A regulamentação do dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho: uma análise crítica das normas insertas pela Lei n. 13.467/2017 e da sua (in)aplicabilidade ao caso de Brumadinho
| dc.contributor.advisor1 | Salles, Flávio Bellini de Oliveira | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3849379009046930 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Artur, Karen | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6014314141747645 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Durço, Karol Araújo | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/8224138904472983 | pt_BR |
| dc.creator | Freitas, Fernanda Pereira | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-06-14T14:47:33Z | |
| dc.date.available | 2020-02-19 | |
| dc.date.available | 2021-06-14T14:47:33Z | |
| dc.date.issued | 2019-11-08 | |
| dc.description.abstract | - | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente artigo analisa os preceitos fundamentais da responsabilidade civil e de sua aplicação ao Direito do Trabalho, especificamente no que se refere à regulamentação do instituto do dano extrapatrimonial. Partindo de um estudo doutrinário, legislativo e jurisprudencial das disposições estabelecidas pela Lei n. 13.467/2017, que originou a denominada “Reforma Trabalhista” e alterou o texto original da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e principalmente do parâmetro indenizatório estipulado no artigo 223-G do referido diploma legal, indaga-se acerca da constitucionalidade das alterações realizadas. Ademais, questiona-se a possibilidade de utilização das demais normas do ordenamento jurídico brasileiro para a apreciação das reparações das vítimas diretas e indiretas no caso da tragédia de Brumadinho, diante da aparente ineficácia da legislação trabalhista ao tratar do tema. Por fim, constata-se que as normas insertas pela Reforma Trabalhista, no que se refere à preceituação dos danos extrapatrimoniais, além de representarem um regresso à ordem trabalhista, são inconstitucionais. Defende-se, ainda, a aplicação das disposições do Código Civil de 2002 para processamento e julgamento das demandas individuais decorrentes da tragédia de Brumadinho. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/12840 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFJF | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Danos extrapatrimoniais | pt_BR |
| dc.subject | Brumadinho | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | A regulamentação do dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho: uma análise crítica das normas insertas pela Lei n. 13.467/2017 e da sua (in)aplicabilidade ao caso de Brumadinho | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
