A responsabilidade civil do estado por omissão nos casos de dano ambiental: solidariedade ou subsidiariedade?

dc.contributor.advisor1Salles, Raquel Bellini de Oliveira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1108682555884502pt_BR
dc.contributor.referee1Riani, Frederico Augusto D'Avila
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Flávia Lovisi Procópio de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.creatorSilva, Camila Pereira da
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-08T15:48:47Z
dc.date.available2017-05-31
dc.date.available2017-06-08T15:48:47Z
dc.date.issued2013-08-29
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the civil liability for omission of the State in cases that such omission is the determining cause of an environmental damage. The subsidiary execution of the State is challenged, reviewed and analyzed through diverging decisions of the Superior Court of Justice (STJ), which is, generally, either the last or the only resort for an appreciation concerning the interpretation and application of a federal law. Civil liability for environmental damage is a multidisciplinary subject, which assumes the necessary interaction of various law fields, such as Civil, Administrative, Constitutional and Environmental Law, denoting the relevant dimension of the problem. Finally, this paper defends that the solidary liability of the State is the most consistent solution given by the Constitutional norms.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho trata do tema da responsabilidade civil do Estado por omissão nos casos em que esta é causa determinante, de forma exclusiva ou concorrente, de um dano ambiental. Questiona-se e critica-se a execução subsidiária do Estado em tais casos, partindo-se da análise dos divergentes julgados do Superior Tribunal de Justiça em sede de responsabilidade ambiental, especialmente considerando-se ser o Superior Tribunal de Justiça a última ou única instância para julgamentos que versem sobre a interpretação e aplicação das leis federais. O tema da responsabilidade civil por dano ambiental é de natureza multidisciplinar, pressupondo necessária a interação de vários ramos do direito, quais sejam, civil, administrativo, constitucional e ambiental, aspecto que indica a relevância do problema que se enfrenta. Ao final, buscar-se-á demonstrar que a responsabilização solidária do Estado é a solução mais consentânea com a normativa constitucional.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/4856
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectOmissãopt_BR
dc.subjectDano ambientalpt_BR
dc.subjectState liabilitypt_BR
dc.subjectStatept_BR
dc.subjectOmissionpt_BR
dc.subjectEnvironmental damagept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil do estado por omissão nos casos de dano ambiental: solidariedade ou subsidiariedade?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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