A (in)aplicabilidade do “In Dubio Pro Societate” nas decisões de pronúncia: uma análise sobre os acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
| dc.contributor.advisor1 | Roorda, João Guilherme Leal | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2227457530192207 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Gonçalves, Renato Santos | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8281145781019397 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Andrade, Mario Cesar da Silva | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/6844744184325990 | pt_BR |
| dc.creator | Ferreira, Maria Clara Contin | |
| dc.creator.Lattes | https://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-08-04T15:47:23Z | |
| dc.date.available | 2026-08-04 | |
| dc.date.available | 2026-08-04T15:47:23Z | |
| dc.date.issued | 2026-07-16 | |
| dc.description.abstract | - | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo analisar criticamente a aplicação do in dubio pro societate na decisão de pronúncia, investigando qual a sua fundamentação e a sua aplicação na jurisprudência mineira. Parte-se do reconhecimento de que o Brasil é um Estado Democrático de Direito e adota como sistema processual penal o sistema acusatório, que pode ser caracterizado pela distinção de funções de acusar, defender e julgar. Sob essa perspectiva, o trabalho promove a tentativa de compreensão dos motivos que possibilitam a perpetuação do in dubio pro societate nas decisões de pronúncia em primeiro grau e a sua manutenção por acórdãos proferidos em segundo grau. Isso porque, teoricamente, o processo penal é regido por princípios constitucionais, com a finalidade de limitar o poder estatal e validar possíveis punições que o indivíduo possa sofrer. São princípios norteadores do processo penal: o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência, com o seu corolário, in dubio pro reo. Diante disso, conclui-se que o in dubio pro societate não possui base legal e contraria as premissas constitucionais, que regem o sistema acusatório. Por fim, reforça-se que a aplicação do in dubio pro societate traz consequências como a ampliação de decisões arbitrárias e a violação da presunção de inocência, com a inversão do ônus da prova. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/20968 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFJF/GV | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Tribunal do júri | pt_BR |
| dc.subject | Decisão de pronúncia | pt_BR |
| dc.subject | In Dubio Pro Societate | pt_BR |
| dc.subject | Constitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL | pt_BR |
| dc.title | A (in)aplicabilidade do “In Dubio Pro Societate” nas decisões de pronúncia: uma análise sobre os acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
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