A presunção de inocência e a publicização de dados dos condenados em primeira instância por crimes sexuais a partir da Lei n.º 15.035/2024: uma análise à luz da Constituição Federal de 1988 e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
| dc.contributor.advisor1 | Duarte, Daniel Nascimento | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7945192406504596 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Santos, Braulio de Magalhães | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1838520723773330 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Gonçalves, Renato Santos | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/8281145781019397 | pt_BR |
| dc.creator | Penna, Hugo Nascimento Albefaro | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4470581773900429 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-04-28T13:23:23Z | |
| dc.date.available | 2025-04-02 | |
| dc.date.available | 2025-04-28T13:23:23Z | |
| dc.date.issued | 2025-03-20 | |
| dc.description.abstract | The present study aims to analyze the changes introduced by Law No. 15,035/2024 in light of the principle of the presumption of innocence, as outlined in the 1988 Federal Constitution and the American Convention on Human Rights. Thus, the measures implemented by the new legislation, particularly the public disclosure of the data of individuals convicted in the first instance for certain crimes against sexual dignity, as well as the requirement for electronic monitoring equipment for these individuals, are subjected to an investigation regarding their constitutionality and conformity with international human rights standards. To this end, the study begins with the contextualization of the presumption of guilt in criminal procedure up to the current presumption of innocence, including its national and international paradigms, and the present dimensions it encompasses. It then presents the legislative process related to Law No. 15,035/2024, and finally critically examines the legislative changes in light of the dimensions of the presumption of innocence, concluding that these changes are unconstitutional and in violation of international human rights standards. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente estudo tem o objetivo de analisar as alterações promovidas pela Lei n.º 15.035/2024 à luz do princípio da presunção de inocência previsto na Constituição Federal de 1988 e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Assim, as medidas implementadas pela nova legislação, notadamente a publicização dos dados dos condenados em primeira instância por certos crimes contra a dignidade sexual, bem como a determinação de uso de equipamento de monitoração eletrônica a estes, são submetidas a uma investigação sobre a sua constitucionalidade e convencionalidade. Para isso, trabalha-se, inicialmente, a contextualização da presunção de culpabilidade no processo penal até a atual presunção de inocência, além dos seus paradigmas, nacionais e internacionais, e as atuais dimensões que apresenta. Em seguida, há a exposição do processo legislativo referente à Lei n.º 15.035/2024 e, por fim, examina-se criticamente as mudanças legislativas em face das dimensões da presunção de inocência, concluindo-se pela sua inconstitucionalidade e inconvencionalidade. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/18475 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFJF/GV | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Presunção de inocência | pt_BR |
| dc.subject | Lei n.º 15.035/2024 | pt_BR |
| dc.subject | Publicização de dados | pt_BR |
| dc.subject | Presumption of innocence | pt_BR |
| dc.subject | Law No. 15.035/2024 | pt_BR |
| dc.subject | Public disclosure of data | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | A presunção de inocência e a publicização de dados dos condenados em primeira instância por crimes sexuais a partir da Lei n.º 15.035/2024: uma análise à luz da Constituição Federal de 1988 e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
