A função extrafiscal do ICMS ecológico como instrumento de política pública ambiental: um caminho para a sustentabilidade
| dc.contributor.advisor1 | Mello, Elizabete Rosa de | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3520225175774826 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Silva, Max Melquíades da | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5624247693651969 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Rezende, Wagner Silveira | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/5372700780542200 | pt_BR |
| dc.creator | Policiano, Eliane Beatriz Cunha | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-05-29T16:06:25Z | |
| dc.date.available | 2025-05-29 | |
| dc.date.available | 2025-05-29T16:06:25Z | |
| dc.date.issued | 2025-02-06 | |
| dc.description.abstract | The dissertation analyzes the relationship between Tax Law and environmental public policies, highlighting ecological taxation as an instrument of sustainable development, focusing on the Ecological ICMS. It demonstrates how taxation can promote the decentralization of resources, reduce regional inequalities, and encourage sustainable practices. Using neoconstitutionalism as a theoretical framework, the research links fundamental rights to environmental preservation and adopts Jeffrey Sachs' theory of sustainable development to integrate economy, society, and ecology. Arthur Pigou's economic theory, which develops the concept of externalities, is also applied to justify state intervention and encourage sustainable behavior. The methodology combines bibliographic research, empirical analysis of data on Ecological ICMS transfers in municipalities in Minas Gerais, and a critical-dialogical approach to assess gaps in environmental criteria and propose improvements. Based on data from the João Pinheiro Foundation, the dissertation examines the municipalities' adherence to Ecological ICMS criteria, highlighting the relevance of the "conservation units" subcriterion and the need to strengthen criteria such as basic sanitation. With the replacement of ICMS by IBS in the Tax Reform, the paper proposes regulating the Ecological IBS to ensure alignment with the Sustainable Development Goals (SDGs) and the Basic Sanitation Legal Framework. The proposed regulation suggests including new subcriteria, such as energy efficiency, renewable energy, and technological innovation, to enhance the positive environmental impact and fiscal equity. As a practical contribution, a draft of a complementary bill to regulate the Ecological IBS in the State of Minas Gerais was prepared and is included as an appendix to the dissertation. The proposal reinforces the role of the State in promoting environmental governance, sustainable development, social justice, and ecological balance. | pt_BR |
| dc.description.resumo | A dissertação examina a relação entre Direito Tributário e políticas públicas ambientais, com foco na tributação ecológica como instrumento de desenvolvimento sustentável, analisando o ICMS Ecológico. O estudo demonstra como essa tributação promove a descentralização de recursos, reduz desigualdades regionais e incentiva práticas sustentáveis. Utilizando o neoconstitucionalismo como referencial teórico, a pesquisa associa direitos fundamentais à preservação ambiental e adota a teoria de Jeffrey Sachs, segundo a qual o desenvolvimento sustentável é uma concepção normativa do mundo, que demanda articulação entre diferentes dimensões, devendo integrar economia, sociedade e ecologia. A teoria econômica de Arthur Pigou, que desenvolve o conceito de externalidades, também é aplicada para justificar a intervenção estatal e incentivar comportamentos sustentáveis. A metodologia combina pesquisa bibliográfica, análise empírica de dados sobre os repasses do ICMS Ecológico em municípios mineiros e abordagem crítico-dialógica para identificar lacunas nos critérios ambientais e propor melhorias. Com base em dados da Fundação João Pinheiro, o estudo destaca a relevância do subcritério “unidades de conservação” e aponta a necessidade de fortalecer critérios como saneamento básico. Diante da substituição do ICMS pelo IBS na Reforma Tributária, a dissertação propõe a regulamentação do IBS Ecológico, alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e ao Marco Legal do Saneamento Básico. A proposta sugere novos subcritérios, como eficiência energética, energia renovável e inovação tecnológica, ampliando o impacto ambiental positivo e promovendo maior equidade fiscal. Como contribuição prática, foi elaborada a minuta de um projeto de lei complementar para regulamentar o IBS Ecológico no Estado de Minas Gerais, apresentada como apêndice ao final da dissertação. A proposta reforça o papel do Estado na promoção de governança ambiental, desenvolvimento sustentável, justiça social e equilíbrio ecológico. | pt_BR |
| dc.identifier.doi | https://doi.org/10.34019/ufjf/di/2025/00181 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/18815 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFJF | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Reforma tributária | pt_BR |
| dc.subject | Tributação ecológica | pt_BR |
| dc.subject | ICMS ecológico | pt_BR |
| dc.subject | IBS ecológico | pt_BR |
| dc.subject | Receita municipal | pt_BR |
| dc.subject | Tax reform | pt_BR |
| dc.subject | Ecological taxation | pt_BR |
| dc.subject | Ecological ICMS | pt_BR |
| dc.subject | Ecological IBS | pt_BR |
| dc.subject | Municipal revenue | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | A função extrafiscal do ICMS ecológico como instrumento de política pública ambiental: um caminho para a sustentabilidade | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
