A execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri a partir da sistemática adotada pela Lei 13.964/19.

dc.contributor.advisor1Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Lago, Cristiano Álvares Valladares do
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.creatorCoelho, Julia Lopes
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-15T11:37:19Z
dc.date.available2021-06-04
dc.date.available2021-06-15T11:37:19Z
dc.date.issued2021-03-12
dc.description.abstractThe Law 13.964/19, in force since January 23, 2020, was sanctioned with the intention of improving the country’s criminal and procedural law. Thus, started to allow the provisional execution of the sentence within the scope of the Jury Court when the penalty is equal to or greater than 15 (fifteen) years of reclusion. So, this article aims to analyse whether this change in the law violates the principle of the presumption of innocence and, consequently, if it is unconstitutional.pt_BR
dc.description.resumoA Lei 13.964/19, em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2020, foi sancionada com a intenção de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal do país. Dessa forma, passou-se a permitir a execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri quando a pena for igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão. Então, o presente artigo tem como objetivo analisar se esta modificação na lei gera violação ao princípio da presunção de inocência e, consequentemente, se é inconstitucional.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/12860
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectExecução provisóriapt_BR
dc.subjectTribunal do Júript_BR
dc.subjectProvisional executionpt_BR
dc.subjectJury Courtpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleA execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri a partir da sistemática adotada pela Lei 13.964/19.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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