A indenização prévia no processo judicial de desapropriação por utilidade pública: algumas premissas para superação do entendimento jurisprudencial hodierno

dc.contributor.advisor1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee1Riani, Frederico Augusto D'Avila
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.contributor.referee2Mello, Elizabete Rosa de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.creatorCardoso, Dimitri Souza
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7433275354208959pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-16T15:01:52Z
dc.date.available2017-04-28
dc.date.available2017-05-16T15:01:52Z
dc.date.issued2017-07-18
dc.description.abstractBecause it is the main guarantee against the particular Government, this work has the scope to analyze the fundamental right to prior compensation in court proceedings for expropriation for public utility in a post-postivista conjecture. Thus, based on this paradigm will to assert itself, the scope of the standard inscribe in 5, section XXIV of the Constitution (BRAZIL, 1988), marking out its contours against the judicial writ system established by it and comparing it with the institution of provisional immission designed by current law.pt_BR
dc.description.resumoPor se tratar da principal garantia do particular frente ao Poder Público, este trabalho tem o escopo de analisar o direito fundamental à indenização prévia nos processos judiciais de desapropriação por utilidade pública em uma conjectura pós-postivista. Partindo, assim, deste paradigma, perquirir-se-á o alcance da norma insculpida no 5º, inciso XXIV da Constituição (BRASIL, 1988), balizando seus contornos frente ao sistema de precatórios judiciários estabelecido por ela e cotejando-o com o instituto da imissão provisória na posse concebido pela legislação de regência.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/4357
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDesapropriação por utilidade públicapt_BR
dc.subjectIndenização préviapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectPós-positivismopt_BR
dc.subjectExpropriationpt_BR
dc.subjectIndemnity previewpt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectPost-positivismpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA indenização prévia no processo judicial de desapropriação por utilidade pública: algumas premissas para superação do entendimento jurisprudencial hodiernopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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