Lei nº 8.069/1990 na comarca de Juiz de Fora: estatísticas relativas ao cumprimento de medidas socioeducativas, à luz do histórico da justiça juvenil no Brasil e do conceito de criminalização conforme ao estereótipo

dc.contributor.advisor1Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.contributor.referee1Lago, Cristiano Álvares Valladares do
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee2Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.creatorNovaes, Gustavo de Paula
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-11-20T10:58:51Z
dc.date.available2023-10-10
dc.date.available2023-11-20T10:58:51Z
dc.date.issued2023-07-14
dc.description.abstractThe present work was elaborated taking into account the possible existing relations between the cut observed from statistics regarding the adolescents serving the socio-educational measures disciplined by Law nº 8.069/1990, in the city of Juiz de Fora, and the process of secondary criminalization according to the stereotype, in spite of constitutional norms and the principles and objectives of the doctrine that guides the aforementioned diploma. To this end, a bibliographical review of concepts and themes raised doctrinally was conducted, such as the history of Brazilian juvenile justice system and the main penal aspects of the Statute of the Child and Adolescent, with a critical reading of constitutional and ordinary norms, current and revoked, of the national legal order, as well as the presentation and analysis of quantifiable meters captured by other research in the area. In this way, a relevant obstacle to the material implementation of the Statute can be highlighted, concerning the perpetuation of a true selective and arbitrary paradigm.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho foi elaborado tendo em consideração as possíveis relações existentes entre o recorte observado a partir de estatísticas quanto aos adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas disciplinadas pela Lei nº 8.069/1990, no município de Juiz de Fora, e o processo de criminalização secundária conforme ao estereótipo, a despeito das normas constitucionais e dos princípios e objetivos próprios da doutrina que norteia aludido diploma. Para tanto, realizou-se uma pesquisa de revisão bibliográfica de conceitos e temas levantados doutrinariamente, como o histórico do sistema de justiça juvenil brasileira e os principais aspectos penais do Estatuto da Criança e do Adolescente, com uma leitura crítica de normas constitucionais e ordinárias, vigentes e revogadas, do ordenamento jurídico pátrio, bem como a apresentação e análise de medidores quantificáveis captados por outras pesquisas na área. Assim, poderá ser salientado um relevante óbice à concretização material do Estatuto, relativo à perpetuação de verdadeiro paradigma seletivo e arbitrário.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/16226
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectJuiz de Forapt_BR
dc.subjectEstatísticaspt_BR
dc.subjectMedidas socioeducativaspt_BR
dc.subjectSeletividadept_BR
dc.subjectStatute of the Child and Adolescentpt_BR
dc.subjectJuiz de Forapt_BR
dc.subjectStatisticspt_BR
dc.subjectSocio-educational measurespt_BR
dc.subjectSelectivitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleLei nº 8.069/1990 na comarca de Juiz de Fora: estatísticas relativas ao cumprimento de medidas socioeducativas, à luz do histórico da justiça juvenil no Brasil e do conceito de criminalização conforme ao estereótipopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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