Como o cigarro eletrônico é regulado no ordenamento jurídico brasileiro e no de outros países: as razões que levam a um tratamento único e possíveis alternativas para a atual proibição administrativa no Brasil pela ANVISA

dc.contributor.advisor1Ferreira, Renato Chaves
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9222906629659748pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Kelvia Faria
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6146546363779274pt_BR
dc.contributor.referee2Martins, Lays Gomes
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8799529457219511pt_BR
dc.creatorChehuen, Lucas Kojo
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9706991493459058pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-06T18:12:42Z
dc.date.available2018-02-06
dc.date.available2018-03-06T18:12:42Z
dc.date.issued2017-06-22
dc.description.abstractThe commercialization, importation, and advertisement of electronic cigarettes (EC) are prohibited by Resolution of the Board of Directors of ANVISA, while the use is regulated generically by Law 9.294/96. The present study seeks to assess whether the current regulations are consistent with the facts about ECs and the objectives of ANVISA itself. The sustained proposal is that the RDC from 2009 is not in accordance with the facts and even if it were, the regulations are not adequate to the complexities that involve the subject. The history, evolution, and functioning of the ECs will be discussed to analyze the impacts on society and on the environment, so that, after an introduction of the legal solutions from other countries, the Brazilian legislation will be discussed.pt_BR
dc.description.resumoA comercialização, a importação, e a propaganda do cigarro eletrônico (CE) são proibidas por Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da ANVISA, enquanto o uso é regulado genericamente pela Lei 9.294/96. O presente estudo busca avaliar se a atual regulamentação é condizente com os fatos sobre os CEs e com os objetivos da própria ANVISA. A proposta sustentada é a de que a RDC de 2009 não está em conformidade com os fatos e, ainda que estivesse, a regulamentação não é adequada às complexidades que envolvem o assunto. Expor-se-á a história, a evolução, e o funcionamento dos CEs para analisar-se os impactos na sociedade e no meio ambiente, para, após uma introdução das soluções jurídicas de outros países, discutir-se a legislação brasileira.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/6242
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCigarro eletrônicopt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.subjectElectronic cigarettept_BR
dc.subjectRegulationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleComo o cigarro eletrônico é regulado no ordenamento jurídico brasileiro e no de outros países: as razões que levam a um tratamento único e possíveis alternativas para a atual proibição administrativa no Brasil pela ANVISApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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