A restrição das saídas temporárias e seus limites constitucionais: uma análise da Lei no 14.843/2024

dc.contributor.advisor1Gonçalves, Renato Santos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8281145781019397pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Bráulio de Magalhães
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.contributor.referee2Roorda, João Guilherme Leal
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2227457530192207pt_BR
dc.creatorSalema, Sofia Siman
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5561870071924014pt_BR
dc.date.accessioned2026-11-06T12:06:38Z
dc.date.available2026-11-06
dc.date.available2026-11-06T12:06:38Z
dc.date.issued2026-07-17
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a constitucionalidade da Lei no 14.843/2024, que restringiu o benefício da saída temporária previsto na Lei de Execução Penal, sob as perspectivas da criminologia crítica, da execução penal e do Direito Constitucional. O objetivo consiste em demonstrar que as alterações promovidas pela referida lei não encontram respaldo empírico nem constitucional, comprometendo a finalidade ressocializadora da pena e agravando o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro. Para tanto, adotou-se metodologia qualitativa e quantitativa, mediante pesquisa legislativa, documental, bibliográfica e jurisprudencial, com exame da tramitação do Projeto de Lei no 2.253/2022, da Lei no 14.843/2024, de pareceres institucionais, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de decisões da Corte relacionadas à execução penal. Complementarmente, foram analisados dados públicos da Secretaria Nacional de Políticas Penais referentes aos anos de 2023 e 2025, além das contribuições teóricas da criminologia crítica e da sociologia do controle. Os resultados evidenciam que a elevada taxa de retorno dos beneficiários das saídas temporárias desmente a justificativa de insegurança pública utilizada para fundamentar a reforma legislativa, revelando que sua aprovação decorreu de um contexto de populismo penal, criminologia midiática e infocracia, em detrimento de evidências científicas. Conclui-se que a Lei no 14.843/2024 viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena, da humanidade das penas e da proporcionalidade, por não atender aos critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, além de enfraquecer mecanismos essenciais de reintegração social e aprofundar a crise estrutural do sistema penitenciário brasileiro.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/21635
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_BR
dc.subjectSaída temporáriapt_BR
dc.subjectLei no 14.843/2024pt_BR
dc.subjectRessocializaçãopt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectPopulismo penalpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleA restrição das saídas temporárias e seus limites constitucionais: uma análise da Lei no 14.843/2024pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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