A restrição das saídas temporárias e seus limites constitucionais: uma análise da Lei no 14.843/2024
| dc.contributor.advisor1 | Gonçalves, Renato Santos | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8281145781019397 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Santos, Bráulio de Magalhães | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1838520723773330 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Roorda, João Guilherme Leal | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/2227457530192207 | pt_BR |
| dc.creator | Salema, Sofia Siman | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/5561870071924014 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-11-06T12:06:38Z | |
| dc.date.available | 2026-11-06 | |
| dc.date.available | 2026-11-06T12:06:38Z | |
| dc.date.issued | 2026-07-17 | |
| dc.description.abstract | - | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho analisa a constitucionalidade da Lei no 14.843/2024, que restringiu o benefício da saída temporária previsto na Lei de Execução Penal, sob as perspectivas da criminologia crítica, da execução penal e do Direito Constitucional. O objetivo consiste em demonstrar que as alterações promovidas pela referida lei não encontram respaldo empírico nem constitucional, comprometendo a finalidade ressocializadora da pena e agravando o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro. Para tanto, adotou-se metodologia qualitativa e quantitativa, mediante pesquisa legislativa, documental, bibliográfica e jurisprudencial, com exame da tramitação do Projeto de Lei no 2.253/2022, da Lei no 14.843/2024, de pareceres institucionais, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de decisões da Corte relacionadas à execução penal. Complementarmente, foram analisados dados públicos da Secretaria Nacional de Políticas Penais referentes aos anos de 2023 e 2025, além das contribuições teóricas da criminologia crítica e da sociologia do controle. Os resultados evidenciam que a elevada taxa de retorno dos beneficiários das saídas temporárias desmente a justificativa de insegurança pública utilizada para fundamentar a reforma legislativa, revelando que sua aprovação decorreu de um contexto de populismo penal, criminologia midiática e infocracia, em detrimento de evidências científicas. Conclui-se que a Lei no 14.843/2024 viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena, da humanidade das penas e da proporcionalidade, por não atender aos critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, além de enfraquecer mecanismos essenciais de reintegração social e aprofundar a crise estrutural do sistema penitenciário brasileiro. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/21635 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFJF/GV | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | pt_BR |
| dc.subject | Saída temporária | pt_BR |
| dc.subject | Lei no 14.843/2024 | pt_BR |
| dc.subject | Ressocialização | pt_BR |
| dc.subject | Execução penal | pt_BR |
| dc.subject | Populismo penal | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL | pt_BR |
| dc.title | A restrição das saídas temporárias e seus limites constitucionais: uma análise da Lei no 14.843/2024 | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
