O poder geral de cautela como garantia da tutela jurisdicional efetiva no processo penal

dc.contributor.advisor1Lago, Cristiano Álvares Valladares do
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Toledo, Kelvia de Oliveira
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8937717214929188pt_BR
dc.creatorOliveira, Núbia Franco de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4014459103529948pt_BR
dc.date.accessioned2018-04-19T11:20:03Z
dc.date.available2018-04-10
dc.date.available2018-04-19T11:20:03Z
dc.date.issued2017-11-24
dc.description.abstractThe article presented here aims to demonstrate the need for recognition of the general power of caution to criminal prosecution. Thus, we argue that the unnamed precautionary measures could be used in criminal proceedings in order to guarantee the effectiveness of judicial protection. That said, we seek to argue for the non-exhaustiveness of Brazilian Criminal Procedure Code section 319. The method used is dialectical, since there were used analysis based on doctrinal studies, judicial decisions, legal and constitutional provisions, as well as practical research carried out by official bodies. The main objective is to prove not only the compatibility and adequacy of the general power of caution with the basic principles of the democratic state of law, but also the relevance of its recognition to the Brazilian reality.pt_BR
dc.description.resumoO artigo aqui exposto visa demonstrar a necessidade de reconhecimento do poder geral de cautela ao juízo criminal. Dessa forma, é defendida a possibilidade de as medidas cautelares inominadas serem utilizadas no processo penal com o condão de garantir a eficácia da tutela jurisdicional. Desta feita, busca-se argumentar pela não taxatividade do art. 319 do CPP. O método utilizado é o dialético, posto que foram utilizadas análises que se pautaram em estudos doutrinários, dispositivos legais e constitucionais, assim como pesquisas práticas realizadas por órgãos oficiais. O objetivo principal é comprovar não só a compatibilidade e adequação do poder geral de cautela com os princípios basilares do estado democrático de direito, mas também a relevância de seu reconhecimento diante da realidade brasileira.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/6673
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectMedidas cautelares inominadaspt_BR
dc.subjectPoder geral de cautelapt_BR
dc.subjectCriminal proceedurept_BR
dc.subjectUnnamed precautionary measurespt_BR
dc.subjectGeneral power of cautionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleO poder geral de cautela como garantia da tutela jurisdicional efetiva no processo penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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