Da impossibilidade de redução da maioridade penal

dc.contributor.advisor1Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Lago, Cristiano Álvares Valladares do
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.creatorDonato, Geovani da Silva
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-08T14:15:34Z
dc.date.available2017-05-30
dc.date.available2017-06-08T14:15:34Z
dc.date.issued2013-08-30
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem por finalidade demonstrar a inviabilidade e ineficácia da redução da maioridade penal como medida para combater o aumento da violência e da gravidade dos delitos cometidos por menores infratores, e demonstrar a suficiência do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) a partir da implementação eficaz do que está previsto neste estatuto.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/4851
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectMenorpt_BR
dc.subjectImputabilidadept_BR
dc.subjectEstatuto da criança e do adolescente (ECA)pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleDa impossibilidade de redução da maioridade penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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