Lei do bem, inovação e tributação: análise da adesão das microempresas e empresas de pequeno porte em Minas Gerais e Juiz de Fora e sua conformidade com os princípios tributários

dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Rafael Alem Mello
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3537585842887939pt_BR
dc.contributor.referee2Rezende, Wagner Silveira
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5372700780542200pt_BR
dc.creatorAssis, Paulo Renato Rodrigues
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3845845755711926pt_BR
dc.date.accessioned2026-01-05T13:00:25Z
dc.date.available2025-12-08
dc.date.available2026-01-05T13:00:25Z
dc.date.issued2025-05-08
dc.description.abstractThis dissertation analyzes one of the state instruments for fostering innovation, Law No. 11.196/2005, known as the "Lei do Bem" (Good Law). It investigates the adherence of Microenterprises (ME) and Small Businesses (EPP) in the state of Minas Gerais and the city of Juiz de Fora (MG). In parallel, it examines whether the requirements for benefiting from the incentives are aligned with constitutional tax principles. An empirical study with a quantitative approach was conducted to determine the number of MEs and EPPs that adhered to the "Lei do Bem" in Juiz de Fora and Minas Gerais between 2018 and 2022. From a qualitative perspective, the "Lei do Bem" was analyzed in light of constitutional tax principles. The methodology includes bibliographic and documentary research based on tax legislation, legal doctrine, and economic studies, along with an analysis of quantitative data extracted from official databases and government reports. Using post-positivism as the theoretical framework, an inductive-deductive approach was adopted, starting from concrete data on the adherence of a specific group to compare the results with tax law principles. The findings indicate that between 2018 and 2022, only thirteen MEs or EPPs in Minas Gerais made use of the "Lei do Bem." In the same period, in Juiz de Fora, only one EPP benefited from the incentive. The study concludes that the requirements for utilizing the "Lei do Bem" end up excluding a portion of companies and violating constitutional tax principles, particularly the principles of equality and tax justice. Five proposals were presented to expand the use and effectiveness of the "Lei do Bem": extending the incentives to companies taxed under the Simples Nacional and presumed profit regimes; (increasing awareness and dissemination efforts among business owners regarding the "Lei do Bem"; extending the deduction period of real profit in the CSLL tax base to five years; allowing the deduction of innovation-related expenses even in cases of fiscal losses, mitigating financial impacts; and reformulating the current incentive related to IPI, adapting it to the new tax structure introduced by Constitutional Amendment Number 132/2023, ensuring the continuity of innovation incentives.pt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação analisa o principal instrumento estatal de incentivo à inovação, a Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem. Investiga-se no âmbito do Estado de Minas Gerais e da cidade de Juiz de Fora (MG) a adesão das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Em paralelo analisa-se se os requisitos para usufruto dos incentivos estão alinhados aos princípios constitucionais tributários. Realizou-se uma pesquisa empírica de abordagem quantitativa para verificar o número de ME e EPP que aderiram à Lei do Bem em Juiz de Fora e Minas Gerais no período entre 2018 a 2022. Sob o aspecto qualitativo, investigou-se a Lei do Bem à luz dos princípios constitucionais tributários. A metodologia inclui pesquisa bibliográfica e documental, baseada na legislação tributária, doutrina jurídica e estudos econômicos, além da análise de dados quantitativos extraídos de bases oficiais e relatórios governamentais. Utilizando-se do pós-positivismo como o referencial teórico, adotou-se uma abordagem indutivo-dedutiva partindo de dados concretos sobre a adesão de determinado grupo para confrontar os resultados com os princípios de direito tributário. Os resultados apontaram que durante o período de 2018 a 2022, apenas treze ME ou EPPs em Minas Gerais utilizaram-se da Lei do Bem. Nesse mesmo período, em Juiz de Fora, apenas uma EPP fez uso do incentivo. Conclui-se que os requisitos para utilização da Lei do Bem acabam segregando parte das empresas e viola princípios constitucionais tributários, em especial o da isonomia e da justiça tributária. Apresentou-se cinco propostas aptas a ampliar o uso e a efetividade da Lei do Bem: a expansão dos incentivos para empresas tributadas pelo Simples Nacional e pelo lucro presumido; o aumento da divulgação e conscientização do empresariado sobre a Lei do Bem; a ampliação do prazo de dedução do lucro real na base de cálculo da CSLL para cinco anos; a possibilidade de dedução de dispêndios com inovação mesmo quando houver prejuízo fiscal, mitigando impactos financeiros; e, por fim, a reformulação do atual incentivo destinado ao IPI, adaptando-o à nova estrutura tributária da EC 132/2023, de modo a garantir a continuidade dos estímulos à inovação.pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.34019/ufjf/di/2025/00193
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/19834
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Inovaçãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei do bempt_BR
dc.subjectInovaçãopt_BR
dc.subjectIncentivos tributáriospt_BR
dc.subjectPrincípios do direito tributáriopt_BR
dc.subjectInnovationpt_BR
dc.subjectTax incentivespt_BR
dc.subjectTax law principlespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleLei do bem, inovação e tributação: análise da adesão das microempresas e empresas de pequeno porte em Minas Gerais e Juiz de Fora e sua conformidade com os princípios tributáriospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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