Direito fundamental ao exercício de atividade profissional: uma análise da fundamentação das decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do tema

dc.contributor.advisor1Andrade, Mário Cesar da Silva
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Renato Chaves
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9222906629659748pt_BR
dc.contributor.referee2Cordeiro, Leonardo Vinicius
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5756854659845096pt_BR
dc.creatorPettersen, Cayle Grossi
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-29T14:21:00Z
dc.date.available2017-06-22
dc.date.available2017-06-29T14:21:00Z
dc.date.issued2012-10-20
dc.description.abstractThe freedom to exercise professional activity is a fundamental right. The Supreme Court delivered the understanding that the lack of regulation for the profession of musician (RE 414.426/SC) and journalist (511.961/SP) has no actual or potential harm to society.pt_BR
dc.description.resumoA liberdade ao exercício de atividade profissional é um Direito Fundamental e está previsto no inciso XIII, do art. 5° da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal proferiu o entendimento de que a falta de regulamentação para o exercício da profissão de músico (RE 414.426/SC) e jornalista (511.961/SP) não apresenta dano efetivo ou potencial para a sociedade.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/5007
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectProfissãopt_BR
dc.subjectReserva legalpt_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectFundamental rightpt_BR
dc.subjectProfessionpt_BR
dc.subjectLegal reservept_BR
dc.subjectProportionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleDireito fundamental ao exercício de atividade profissional: uma análise da fundamentação das decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do temapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

Files

Original bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
caylegrossipettersen.pdf
Size:
337.55 KB
Format:
Adobe Portable Document Format

License bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
license.txt
Size:
2.15 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: