A exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal no contexto processual vigente

dc.contributor.advisor1Passos, Aline Araújo
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1005013732797485pt_BR
dc.contributor.referee1Vale, Isabela Gusman Ribeiro do
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4355198830575784pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Mônica Barbosa dos
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7811164124344086pt_BR
dc.creatorSilva, Thiago Rodrigues da
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9518117370592046pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-09T15:55:18Z
dc.date.available2017-05-05
dc.date.available2017-05-09T15:55:18Z
dc.date.issued2014-12-11
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia tem por objetivo analisar a pertinência e a adequação da exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos do devedor na disciplina das execuções fiscais. O ditame encontra-se contido no art. 16, §1º, da lei nº. 6.830/80. Para tanto, na análise, a disposição legal é cotejada com o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto de maneira expressa no art. 5º, XXXV, da CF. Além disso, é realizada a comparação com outros institutos de defesa do devedor no âmbito judicial e extrajudicial, destacando-se inovações recentes no ordenamento jurídico, bem como analisada jurisprudência que flexibiliza as hipóteses legais. Ao final, conclui-se que a previsão legal destoa da tendência de evolução do ordenamento jurídico. A norma não perde, porém, a sua eficácia, haja vista a existência de outras vias judiciais para a defesa do devedor sem a necessidade de garantir o juízo, o que torna a exigência da LEF compatível com a Constituição Federal. Foca-se, ainda, na especialidade da norma, em detrimento do regramento do código de processo civil.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/4213
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei de execução fiscalpt_BR
dc.subjectEmbargos à execução fiscalpt_BR
dc.subjectGarantia do juízopt_BR
dc.subjectAcesso à Justiçapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal no contexto processual vigentept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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