Mandado de segurança como sucedâneo recursal frente às decisões interlocutórias não agraváveis

dc.contributor.advisor1Faria, Márcio Carvalho
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Mônica Barbosa dos
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7811164124344086pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Natália Cristina Castro
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6364385478389398pt_BR
dc.creatorAlmeida, Maria Gabriela Reis
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8910164744080811pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-06T14:55:24Z
dc.date.available2017-12-20
dc.date.available2018-03-06T14:55:24Z
dc.date.issued2017-06-19
dc.description.abstractThe purpose of this paper is to the analyse the implications that the brazilian New Civil Procedure Code would create to Law practice. Stands out that this new Code restricted the possibility for interlocutory appeal, making it a way to challenge its decisions, prevised in a restrictive list. In the context of brazilian recourse system crises, there are been searched ways to solve the irrecobility controversy upon decisions made before the sentence and the possibility of using injuction as a synonym of recourse to challenge decisions that can not be appealed.pt_BR
dc.description.resumoO impulso para o desenvolvimento deste trabalho despontou da análise das implicações que o novo Código de Processo Civil poderia gerar para a prática jurídica. Destaca-se que a legislação restringiu a possibilidade de interposição de agravo de instrumento, tornando-o meio de impugnação de decisões interlocutórias previstas em rol taxativo. No contexto de crise do sistema recursal brasileiro, buscou-se solucionar possíveis controvérsias acerca da irrecorribilidade imediata das decisões judiciais anteriores à sentença e a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, a fim de impugnar decisões interlocutórias não agraváveis.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/6205
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDecisão interlocutóriapt_BR
dc.subjectRecursopt_BR
dc.subjectAgravo de instrumentopt_BR
dc.subjectIrrecorribilidadept_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectInterlocutory decisionpt_BR
dc.subjectRecoursept_BR
dc.subjectInterlocutory appealpt_BR
dc.subjectIrrecorribilitypt_BR
dc.subjectInjuctionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleMandado de segurança como sucedâneo recursal frente às decisões interlocutórias não agraváveispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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