Dispensa em massa e a agenda de trabalho decente da OIT: uma análise do art. 477-A da CLT sob a luz da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos em sede de Controle de Convencionalidade

dc.contributor.advisor1Artur, Karen
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6014314141747645pt_BR
dc.contributor.referee1Salles, Flávio Bellini de Oliveira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee2Curi, Abdalla Daniel
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8210803135500787pt_BR
dc.creatorSobral Junior, Marcelo Lopes
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0820423131873941pt_BR
dc.date.accessioned2021-07-01T13:26:12Z
dc.date.available2021-06-04
dc.date.available2021-07-01T13:26:12Z
dc.date.issued2021-03-01
dc.description.abstractThe present research aims to study mass layoffs in the context of Labor Reform and Decent Work Agenda, proposed by ILO (International Labor Organization). It is about an extremely important debate due to the serious economic crisis aggravated by the Covid-19 pandemic. Specifically about Brazil, the situation becomes even more alarming, because the Law 13.467/17 - that added article 477-A to CLT - aimed to match mass layoffs to individual layoffs in an an attempt to push away participations of union entities from the process of mass layoffs, in a structured pace to weaken the social dialogue. For that, the research seeks to analyse the referred device, enlightened by doctrinal interpretations, jurisprudential and institutional actors, by the Federal Constitution and mostly by the International Human Rights Treaty, notably the ILO conventions, in view of conventionality control. The research concludes on the importance of that participation assurance for a better democratic development.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso aborda o tema das demissões em massa no contexto da Reforma Trabalhista e da Agenda de Trabalho Decente, proposta pela OIT. Trata-se de um debate de fundamental importância, haja vista a grave crise econômica mundial agravada pela pandemia, provocada pelo COVID-19. Especificamente no caso do Brasil, a situação torna-se ainda mais alarmante, pois a Lei 13.467/17, que acrescentou o art. 477-A à CLT, procurou equiparar as dispensas em massa às individuais, a partir de uma tentativa de afastar a participação das entidades sindicais do processo de demissões coletivas, numa marcha estruturada para enfraquecer o diálogo social. Para tanto, buscou-se realizar uma análise do referido dispositivo, à luz de interpretações doutrinárias, jurisprudenciais e de atores institucionais, da Constituição Federal e, principalmente, dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, notadamente as Convenções da OIT, em sede de controle de convencionalidade. Conclui-se pela importância da garantia dessa participação para um melhor desenvolvimento democrático.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/13057
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDispensas em massapt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectTrabalho decentept_BR
dc.subjectNegociação coletivapt_BR
dc.subjectControle de convencionalidadept_BR
dc.subjectMass layoffspt_BR
dc.subjectLabor reformpt_BR
dc.subjectDecent work agendapt_BR
dc.subjectCollective negotiationpt_BR
dc.subjectConventionality controlpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDispensa em massa e a agenda de trabalho decente da OIT: uma análise do art. 477-A da CLT sob a luz da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos em sede de Controle de Convencionalidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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