Regime disciplinar diferenciado: uma análise de sua constitucionalidade

dc.contributor.advisor1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee1França, Denis Soares
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6072315013236766pt_BR
dc.contributor.referee2Guzella, Pedro Mascarenhas
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9628756149189023pt_BR
dc.creatorSouza, Laise Cerqueira de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-07-04T11:31:02Z
dc.date.available2017-06-26
dc.date.available2017-07-04T11:31:02Z
dc.date.issued2012-10-10
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoHá uma grande discussão na doutrina e na jurisprudência brasileiras sobre a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado. Este trabalho pretende analisar esta questão, para sustentar a constitucionalidade do regime, uma vez que este foi criado pela Lei 10.792/03, que alterou os artigos 52 a 54 da Lei de Execução Penal (Lei 7210/82), inserindo o Regime Disciplinar no ordenamento jurídico pátrio e que não há contradição aos princípios fundamentais elencados na Constituição (BRASIL, 1988), demonstrando que não há supressão dos direitos dos presos, mas sim um restrição em benefício de um bem maior. Ao realizar uma analise das funções da pena, dos princípios constitucionais e a finalidade do regime será verificado que não há inconstitucionalidade na aplicação daquele aos presos considerados de alta periculosidade.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/5044
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRegime disciplinar diferenciadopt_BR
dc.subjectFunções e finalidades da penapt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleRegime disciplinar diferenciado: uma análise de sua constitucionalidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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