A obrigação do juiz em fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração na sentença penal condenatória

dc.contributor.advisor1Gomes, Luiz Eduardo Moura
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6556094358416916pt_BR
dc.contributor.referee1França, Denis Soares
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6072315013236766pt_BR
dc.contributor.referee2Monteiro, Paula Miguel
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0087956225667513pt_BR
dc.creatorRocha, Lucas Lima da
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-29T13:37:56Z
dc.date.available2017-06-21
dc.date.available2017-06-29T13:37:56Z
dc.date.issued2012-10-01
dc.description.abstractThis work critically analyses the setting of minimum value reparation, defined in the criminal offence of the imposed sentence, conforming to Brazilian statutory law (article 387, item IV, of Brazilian code of penal procedure). In this is considered the necessity of “in writing” request for payment of damages by the originator of the process, as well as his/her legitimacy. Fundamental to this study is the appropriateness and accuracy of judicial interpretations within procedural norms.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho visa realizar uma análise crítica acerca da fixação do valor mínimo como reparação dos danos causados pela infração criminal na própria sentença penal condenatória, conforme previsto no estatuto processual penal brasileiro (artigo 387, inciso IV). Em tal contexto, abordar-se-á a necessidade de expresso pedido indenizatório por parte do autor da demanda, bem como a legitimidade ativa para tanto. Enfim, tem-se como fundamento principal do presente estudo a interpretação jurídica mais perfeita e adequada possível da referida norma processual.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/4999
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReparação de danospt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectSentença penalpt_BR
dc.subjectPedido autoralpt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectRepairing damagept_BR
dc.subjectCondemnationpt_BR
dc.subjectCriminal judgmentpt_BR
dc.subjectOrder authorialpt_BR
dc.subjectLegitimacypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleA obrigação do juiz em fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração na sentença penal condenatóriapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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