A (in)constitucionalidade do uso de argumentos religiosos no processo legislativo brasileiro

dc.contributor.advisor1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4758529J6pt_BR
dc.contributor.referee1Arantes, Bruno Camilloto
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4766264J8pt_BR
dc.contributor.referee2Silveira, Cláudia Maria Toledo da
dc.contributor.referee2Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4796421T0pt_BR
dc.creatorMarinho, Marcos Silva
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4369523E8pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-08T15:44:38Z
dc.date.available2017-07-11
dc.date.available2017-08-08T15:44:38Z
dc.date.issued2017-03-17
dc.description.abstractThe present work investigates the juridicity of religious interests politization from Brazil´s Chamber of Deputies. For that, deputies discursive practices were analyzed during the period of the last ten years (2006-2016). The identification of these speeches occurred through the use of the computer application "Parliamentary Rhetoric", developed by Laboratory Hacker researchers to enable the access to the available speeches in the Chamber of Deputies official electronic address. The empirical research revealed the Brazilian Congress´ religious arguments diversity and led to the classification of these arguments into three distinct species (pluralistic, utilitarian and fundamentalist). The legal validity of these argumentative species use in Brazilian legislative process was analyzed by the explanation of rationality/constitutionality. Also, the procedures have been identified by which competent public organs achieve the preventive normative prepositions constitutionality control. The research was based on the theoretical reference produced by the post-positivist theories of Law, especially the discursive theory of Law elaborated by the German philosopher Jürgen Habermas. It was verified that the presence of religious discourse in the public sphere must be conditioned by the presuppositions of universality and secularization that characterize democratic deliberative processes. Thus, it was concluded that the use validity of religious arguments in the legislative process should be recognized only when they are presented in the form of pluralistic arguments because, contrary to utilitarian and fundamentalist arguments, they recognize religious truths as validity claims which are objectionable and fallible in the public sphere, and therefore admit the prevalence of democratic values in Brazilian society.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho investiga a constitucionalidade da politização de interesses religiosos nos processos legislativos da Câmara dos Deputados do Brasil. Para tanto, foram analisadas práticas discursivas dos deputados no período dos últimos dez anos (2006-2016). A identificação destes discursos ocorreu através do uso do aplicativo informático “Retórica Parlamentar”, desenvolvido pelos pesquisadores do Laboratório Hacker para viabilizar o acesso aos discursos disponibilizados no endereço eletrônico oficial da Câmara dos Deputados. A pesquisa empírica realizada revelou a diversidade da argumentação religiosa no Congresso brasileiro e ensejou a classificação destes argumentos em três espécies distintas (pluralistas, utilitaristas e fundamentalistas). Buscou-se analisar a constitucionalidade do uso dessas espécies argumentativas no processo legislativo, bem como identificar os procedimentos por meio dos quais os órgãos públicos competentes realizam o controle preventivo de constitucionalidade das proposições normativas apresentadas na Câmara. A pesquisa foi baseada no referencial teórico produzido pelas teorias pós-positivitas do Direito, em especial a teoria discursiva do Direito, elaborada pelo filósofo alemão Jürgen Habermas. Constatou-se que a presença do discurso religioso na esfera pública deve estar condicionada pelos pressupostos de universalidade e secularização que caracterizam os processos deliberativos democráticos. A constitucionalidade do uso de argumentos religiosos no processo legislativo deve ser reconhecida apenas quando eles forem apresentados na forma de argumentos pluralistas, pois, ao contrário dos argumentos utilitaristas e fundamentalistas, eles reconhecem os valores religiosas enquanto proposições criticáveis e falíveis na esfera pública, colaborando, assim, para a prevalência dos princípio democrático professado na Constituição brasileira.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/5458
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Inovaçãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcesso legislativopt_BR
dc.subjectReligiãopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.subjectLegislative processpt_BR
dc.subjectReligionpt_BR
dc.subjectLawpt_BR
dc.subjectDemocracypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade do uso de argumentos religiosos no processo legislativo brasileiropt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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