Os reflexos da Lei nº 12.441/2011: críticas e sugestões para construção de um modelo de empresa individual inclusivo

dc.contributor.advisor1Silva, Denis Franco
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0327320072634557pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Fabrício de Souza
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5536746401577684pt_BR
dc.contributor.referee2Lucena, Marina Giovanetti Lili
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6916103941178266pt_BR
dc.creatorCoutinho, Fábio Visentin Neri
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-27T19:32:26Z
dc.date.available2018-07-17
dc.date.available2018-08-27T19:32:26Z
dc.date.issued2018-06-18
dc.description.abstractThe present article seeks, by conducting a theoretical-propositive bibliographical research, to examine in a critical way the reflexes deriving from the introduction of the Individual Limited Liability Company in Brazilian law. Highlighting the urge to extend the autonomy provided by the separation doctrine to individual entrepreneurs on one side, and the adversities brought forth by legislation, on the other. Hence, acknowledging the flaws of this model, notedly the excessive minimum capitalization requirement, a new approach to the matter is suggested, one such that provides for a more democratic individual company concept in Brazil.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo, através do método de pesquisa bibliográfica com caráter teórico-propositivo, busca examinar de forma crítica os reflexos fáticos produzidos pela introdução da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada no ordenamento jurídico pátrio, destacando, de um lado, a importância e a necessidade do reconhecimento da autonomia patrimonial aos empresários individuais e, de outro, as mazelas que advieram do processo legislativo que deu origem à Lei nº 12.441/2011. Desta maneira, reconhecendo-se os problemas existentes neste modelo empresarial, notadamente a exigência de um elevado capital social mínimo, sugere-se novas abordagens do instituto, de modo a proporcionar a construção de uma empresa individual mais ampla e inclusiva no Brasil.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/7067
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito empresarialpt_BR
dc.subjectEmpresa individual de responsabilidade limitadapt_BR
dc.subjectCapital social mínimopt_BR
dc.subjectBusiness lawpt_BR
dc.subjectIndividual limited liability companypt_BR
dc.subjectMinimum capitalization requirementpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.titleOs reflexos da Lei nº 12.441/2011: críticas e sugestões para construção de um modelo de empresa individual inclusivopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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