A responsabilidade civil do concessionário/permissionário serviço público em danos causados a terceiros: uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

dc.contributor.advisor1Guzella, Pedro Mascarenhas
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9628756149189023pt_BR
dc.contributor.referee1Sousa, Bruno Stigert de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5440392856722878pt_BR
dc.contributor.referee2Maurmo, Júlia Gomes Pereira
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4600881048033135pt_BR
dc.creatorCamargo, Carlos Eduardo Faria de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9394187524897817pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-29T12:18:47Z
dc.date.available2017-06-09
dc.date.available2017-06-29T12:18:47Z
dc.date.issued2014-01-07
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica concernente à mudança jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal em relação à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, nos casos de danos causados a terceiros não usuários do serviço. Primeiramente, faz-se um apanhado histórico das fases de desenvolvimento do instituto da Responsabilidade Civil em geral e especificamente no Brasil. Depois, relata-se o desenvolvimento do instituto em relação à responsabilidade do Estado, bem como de seus colaboradores, tais como os concessionários/permissionários, prestadores de serviço público, dissertando também sobre a sua evolução histórica, partindo de um tempo em que vigorava a irresponsabilidade civil do Estado, perpassando pelas teorias civilistatas da culpa, em que o Estado assumia uma responsabilidade civil subjetiva, até se chegar aos dias atuais, com a adoção, pela Constituição Federal de 1988, seguindo orientação das últimas constituições, da teoria da responsabilidade objetiva, a qual se funda na teoria do risco administrativo.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/4954
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do estadopt_BR
dc.subjectConcessionário/permissionáriopt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil do concessionário/permissionário serviço público em danos causados a terceiros: uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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