O estado de coisas inconstitucional e o sistema penitenciário brasileiro

dc.contributor.advisor1Lago, Cristiano Álvares Valladares do
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Leandro Oliveira
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.creatorCouto, Yago Siqueira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-20T19:57:35Z
dc.date.available2018-02-27
dc.date.available2018-03-20T19:57:35Z
dc.date.issued2017-11-24
dc.description.abstractThe present study aims to present the reality of the current Brazilian prison situation by addressing the purpose of the sentence and, mainly, the measure of minimum resocialization of the incarcerated defended by authors like Cezar Roberto Bitencourt under the perspective of the prison crisis and the possible fruitful contribution that one the statement of the State of Unconstitutional Things, from the perspective of Carlos Alexandre de Azevedo Campos, can lead to a decrease in recidivism rates. It also aims to present a practical solution to minimize the above-mentioned crisis in dealing with Prisons of Public-Private Partnership (PPP) as an alternative to respect the minimum re-socialization assumptions.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo objetiva apresentar a realidade do panorama carcerário brasileiro atual ao versar sobre as finalidades da pena e, principalmente, a medida de mínima ressocialização do encarcerado defendida por autores como Cezar Roberto Bitencourt sob a ótica da crise carcerária e a possível contribuição que uma declaração do Estado de Coisas Inconstitucionais, na perspectiva de Carlos Alexandre de Azevedo Campos, pode trazer para a diminuição das taxas de reincidência, descaso estatal e superpopulação dos presídios. Visa, ainda, apresentar uma solução prática para a minimização da supramencionada crise ao tratar das Prisões de Parceria Público-privada (PPP) como alternativa para respeito aos pressupostos mínimos de ressocialização.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/6444
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrise do sistema penitenciáriopt_BR
dc.subjectEstado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.subjectMínima ressocializaçãopt_BR
dc.subjectReincidênciapt_BR
dc.subjectPrisões de parceria público-privadapt_BR
dc.subjectCrisis of the penitentiary systempt_BR
dc.subjectState of things unconstitutionalpt_BR
dc.subjectMinimal resocializationpt_BR
dc.subjectRecidivismpt_BR
dc.subjectPrisons of public-private partnershippt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleO estado de coisas inconstitucional e o sistema penitenciário brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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