A possibilidade de rescisão do acordo de colaboração premiada na lei 12.850/2013 e seus limites

dc.contributor.advisor1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.contributor.referee2Lago, Cristiano Álvares Valladares do
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.creatorReis, Dimas Antônio Gonçalves Fagundes
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-11-01T19:16:54Z
dc.date.available2019-10-16
dc.date.available2019-11-01T19:16:54Z
dc.date.issued2019-10-03
dc.description.abstractWith the advent of the Criminal Organization Act (12.850/2013), there has been a significant transformation in the way criminal proceedings are applied in Brazil, especially because of the strengthening of the plea agreement institute. Although the subject raises questions of various orders, the present work aims to thoroughly analyze the possibility and the limits for the rescission of the plea agreement. For this, besides the pertinent jurisprudential research, it is resorted to doctrinal sources and, mainly, a constitutional analysis on the subject, because, without the support of the Constitution, there is no legal analysis that is sustained.pt_BR
dc.description.resumoCom o advento da Lei de Organização Criminosa (12.850/2013), houve uma significativa transformação da maneira de se aplicar o processo penal no Brasil, especialmente em razão do fortalecimento do instituto da colaboração premiada. Embora o tema desperte questionamentos de ordens diversas, o presente trabalho tem como objetivo analisar minuciosamente a possibilidade e os limites para a rescisão do acordo de colaboração premiada. Para tanto, além da pesquisa jurisprudencial pertinente, recorre-se a fontes doutrinárias e, principalmente, uma análise constitucional sobre o tema, pois, sem o amparo da Constituição da República, não há análise jurídica que se sustente.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/11251
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectRescisãopt_BR
dc.subjectAcordo de colaboração premiadapt_BR
dc.subjectRescissionpt_BR
dc.subjectPlea agreement institutept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleA possibilidade de rescisão do acordo de colaboração premiada na lei 12.850/2013 e seus limitespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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