As inovações do sistema multicautelar: uma análise sobre a aplicação da prisão preventiva nos casos de descumprimento das medidas cautelares

dc.contributor.advisor1Gomes, Luiz Eduardo Moura
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6556094358416916pt_BR
dc.contributor.referee1Gonelli, João Daniel
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1324143468994031pt_BR
dc.contributor.referee2Monteiro, Paula Miguel
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0087956225667513pt_BR
dc.creatorSilva, Emiliana do Carmo
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-29T13:40:24Z
dc.date.available2017-06-21
dc.date.available2017-06-29T13:40:24Z
dc.date.issued2012-10-10
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa demonstrar as inovações do sistema multicautelar, as quais vieram à baila por força da Lei nº 12.403/2011. Analisaremos em especial a possibilidade de decretação da prisão preventiva ante o descumprimento injustificado das medidas cautelares, uma vez que a lei é omissa quanto à possibilidade do descumprimento ocorrer por parte do acusado que não se enquadra nos casos em que é possível a decretação da prisão preventiva, nos moldes do artigo 313 do Código de Processo Penal. Para tanto, faremos um estudo dos pressupostos da prisão preventiva, bem como de suas hipóteses de incidência e dos princípios axiológicos que envolvem o tema. Por fim, resgataremos os valores da Teoria do Garantismo Penal mostrando sua ampla relação com os ideais do legislador ao editar a Lei nº 12.403/11.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/5000
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSistema multicautelarpt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectMedidas cautelarespt_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectGarantismo penalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleAs inovações do sistema multicautelar: uma análise sobre a aplicação da prisão preventiva nos casos de descumprimento das medidas cautelarespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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