Análise acerca das ocorrências de crime de furto simples e a (in)aplicabilidade do princípio da insignificância

dc.contributor.advisor1Gonçalves, Renato Santos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8281145781019397pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Bráulio de Magalhães
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.contributor.referee2Brandão, Guilherme Saraiva
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1543615664187393pt_BR
dc.creatorFernandes, Isadora Eremita
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-01-12T14:40:21Z
dc.date.available2024-01-12
dc.date.available2024-01-12T14:40:21Z
dc.date.issued2023-12-07
dc.description.abstractThe article in question proposes a critical analysis of massive criminal intervention in cases of simple theft, in opposition to the principle of insignificance, highlighting the departure from minimum criminal law. Observing the requirements for applying the principle of insignificance in these cases is crucial, especially given the frequency of crimes against property, in order to determine whether there is just cause for the criminal action to be processed. The effectiveness of imprisonment in cases of simple theft is questioned, considering the possibility of applying the principle of insignificance to exclude material typicality. Furthermore, it raises questions about the criminalization of poverty and legal rights and criticizes the broken windows theory, highlighting the importance of a more in-depth analysis of specific cases to understand the social and procedural perspectives of the accused in this context. The methodology adopted consisted of bibliographical research and qualitative analysis of three concrete cases. It is concluded that there is a need to evolve the understanding of legal practitioners, who continue to defend the punishment of small crimes under penalty of greater disorder, a factor that increasingly contributes to the maximization of the penal system.pt_BR
dc.description.resumoO artigo em questão propõe uma análise crítica da intervenção penal massiva nos casos de furto simples, em contraposição ao princípio da insignificância, destacando o afastamento do direito penal mínimo. Observar os requisitos de aplicação do princípio da insignificância nesses casos é crucial, especialmente diante da frequência de crimes contra o patrimônio, com o intuito de averiguar se existe justa causa ao trâmite da ação penal. Questiona-se a efetividade da prisão nos casos de furto simples, considerando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para excluir a tipicidade material. Ademais, levanta questões sobre a criminalização da pobreza e do bem jurídico e tece críticas à teoria das janelas quebradas, destacando a importância de uma análise mais aprofundada de casos específicos para compreender as perspectivas sociais e processuais dos acusados nesse contexto. A metodologia adotada consistiu em pesquisa bibliográfica e análise qualitativa de três casos concretos. Conclui-se pela necessidade de evolução do entendimento de parte dos operadores do direito, os quais seguem defendendo a punição dos pequenos delitos sob pena de uma desordem maior, fator que contribui cada vez mais para a maximização do sistema penal.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/16472
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subjectFurto simplespt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectMinimalismo penalpt_BR
dc.subjectSimple theftpt_BR
dc.subjectPrinciple of insignificancept_BR
dc.subjectCriminal minimalismpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleAnálise acerca das ocorrências de crime de furto simples e a (in)aplicabilidade do princípio da insignificânciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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