Desafios e perspectivas para a construção de um instrumento jurídico vinculante em direitos humanos e empresas

dc.citation.epage417pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage393pt_BR
dc.citation.volume14pt_BR
dc.creatorRoland, Manoela Carneiro
dc.creatorAragão, Daniel Maurício de
dc.creatorAngelucci, Paola Durso
dc.creatorDuque Neto, Arindo Augusto
dc.creatorGalil, Gabriel Coutinho
dc.creatorLelis, Rafael Carrano
dc.date.accessioned2019-02-25T17:22:56Z
dc.date.available2019-02-25
dc.date.available2019-02-25T17:22:56Z
dc.date.issued2018-08
dc.description.abstractThe paper analyses the relevance of the elaboration of an international legally binding instrument to hold transnational corporations liable for the Human Rights violations caused by its activities. Starting from the theoretical framework of the architecture of impunity and through a legal comprehensive bibliographic review and document examination, it analyzes the insufficiency of the current legal framework, composed by the Guiding Principles and highlights the challenges faced in the development of an international instrument to complement the existing legal system. Under this perspective, the paper examines the activities developed within the United Nations, seeking the regulation of transnational corporations’ acts, since the 70s until the present process of development of a treaty on Business and Human Rights. It also denotes the main legal and political challenges regarding the drafting of this binding instrument, its content and reach, aiming to overcome the architecture of impunity.pt_BR
dc.description.resumoO artigo analisa a pertinência da elaboração de um instrumento internacional vinculante que responsabilize diretamente as empresas transnacionais pelas violações de Direitos Humanos decorrentes de suas atividades. A partir do referencial da arquitetura da impunidade e da utilização de exame documental e de revisão bibliográfica jurídico-compreensiva, analisa-se a insuficiência do atual framework composto pelos Princípios Orientadores e se evidenciam os desafios apresentados para a construção de um instrumento internacional complementar a tal conjunto normativo. Nessa perspectiva, o artigo examina os trabalhos desenvolvidos no âmbito das Nações Unidas que objetivam a regulação das transnacionais, desde a década de 1970 até o atual processo de elaboração de um tratado em Direitos Humanos e Empresas. Apontam-se, ainda, os desafios jurídicos e políticos para a elaboração de um instrumento vinculante, seu consequente conteúdo e alcance, visando à superação da arquitetura da impunidade.pt_BR
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201817pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/9191
dc.languageporpt_BR
dc.publisher-pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initials-pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Direito GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos humanos e empresaspt_BR
dc.subjectPrincípios orientadorespt_BR
dc.subjectONUpt_BR
dc.subjectInstrumento vinculante internacionalpt_BR
dc.subjectArquitetura da impunidadept_BR
dc.subjectBusiness and human rightspt_BR
dc.subjectGuiding principlespt_BR
dc.subjectUNpt_BR
dc.subjectInternational binding instrumentpt_BR
dc.subjectArchitecture of impunitypt_BR
dc.subject.cnpq-pt_BR
dc.titleDesafios e perspectivas para a construção de um instrumento jurídico vinculante em direitos humanos e empresaspt_BR
dc.title.alternativeChallenges and perspectives in the development of an international legally binding instrument on business and human rightspt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR

Files

Original bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
Desafios e perspectivas para a construção de um instrumento jurídico.pdf
Size:
289.4 KB
Format:
Adobe Portable Document Format

License bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Loading...
Thumbnail Image
Name:
license.txt
Size:
2.15 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: