Aplicação do princípio da anterioridade tributária às revogações de isenções fiscais

dc.contributor.advisor1Reis, Fernando Antônio Fagundes
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0980378406727904pt_BR
dc.contributor.referee1Riani, Frederico Augusto D'Avila
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.contributor.referee2Corrêa, Leonardo Alves
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1400480796670930pt_BR
dc.creatorSchröder, Renan Finamore
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-01T18:12:56Z
dc.date.available2017-07-06
dc.date.available2017-08-01T18:12:56Z
dc.date.issued2011-12-02
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoNão obstante muito discutida, ainda hoje não existe consenso quanto à questão da natureza jurídica das isenções fiscais que possibilite uma resposta segura e unânime à pergunta de se a revogação de uma isenção fiscal deve obedecer ou não ao Princípio da Anterioridade Tributária. A posição adotada de forma acrítica pela jurisprudência atual segue antigo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a doutrina nacional já demonstrou ser ultrapassado. Entretanto, também essa doutrina não está livre de críticas, posto que se equivoca na compreensão da essência do fenômeno normativo. Este trabalho analisa a estrutura da norma tributária e a influência da isenção fiscal sobre ela, bem como procede a um estudo dos aspectos histórico e teleológico dos Princípios da Anualidade e da Anterioridade, para ao final responder, com base em ensinamentos de respeitáveis mestres da doutrina tributária nacional, o questionamento acima realizado.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/5165
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIsenções fiscaispt_BR
dc.subjectPrincípio da anterioridade tributáriapt_BR
dc.subjectSupremo tribunal federalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAplicação do princípio da anterioridade tributária às revogações de isenções fiscaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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