A presunção de legitimidade dos atos administrativos e o fantasma da inversão do ônus da prova

dc.contributor.advisor1Soares, Mussio Moura Soares
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9643176370173278pt_BR
dc.contributor.referee1Riani, Frederico Augusto D'Avila
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Renato Chaves
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9222906629659748pt_BR
dc.creatorAraujo, Raian Brega de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2273496708071097pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-04T11:10:59Z
dc.date.available2017-07-17
dc.date.available2017-08-04T11:10:59Z
dc.date.issued2010-12-02
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo demonstrar a divergência existente entre a inversão do ônus da prova decorrente da presunção de legitimidade dos atos administrativos e o Estado Democrático de Direito vivenciado pós Constituição Federal de 1988. Para isso, utilizou-se como marco teórico a dissertação apresentada à Universidade Gama Filho, para a obtenção do título de Mestre em Direito, na área de concentração Direito, Estado e Cidadania, de autoria do agora Mestre Demian Guedes, publicada como livro cujo título é: Processo Administrativo e Prova: Reavaliando a Presunção de Veracidade dos Atos do Poder Público. Desta feita, apresentou-se as considerações feitas pela doutrina acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da extensão dos princípios consagrados pela Constituição Federal, especialmente o da legalidade do contraditório e da ampla defesa, colacionando alguns julgados e analisando as teoria de distribuição do ônus da prova e sua compatibilidade com o ordenamento pátrio vigente.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/5207
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAtos administrativospt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectVerdade sabidapt_BR
dc.subjectPresunção de legalidade/legitimidade/veracidadept_BR
dc.subjectÔnus da provapt_BR
dc.subjectDistribuição dinâmica do ônus da provapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleA presunção de legitimidade dos atos administrativos e o fantasma da inversão do ônus da provapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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