O flagrante nos crimes permanentes

dc.contributor.advisor1Guedes, Clarissa Diniz
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Leandro Oliveira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee2Monteiro, Paula Miguel
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0087956225667513pt_BR
dc.creatorCarvalho, Aline Pereira de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-07-04T11:39:06Z
dc.date.available2017-06-27
dc.date.available2017-07-04T11:39:06Z
dc.date.issued2012-10-20
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho avalia a possível inconstitucionalidade da mitigação, aparentemente absoluta, ao Princípio da Inviolabilidade do Domicílio nos casos de crimes permanentes, principalmente quando confrontada com possíveis casos de abuso das autoridades policiais. Tendo em vista a repercussão da interpretação realizada pelos Tribunais Superiores diante do caso concreto, tentar-se-á demonstrar que o flagrante nos crimes permanentes não pode ser visto como razão suficiente e critério absoluto para justificar a violação do domicílio; há necessidade da análise da licitude ou não das diligências policiais que antecedem o próprio flagrante.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/5047
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFlagrantept_BR
dc.subjectCrimes permanentespt_BR
dc.subjectInviolabilidade do domicíliopt_BR
dc.subjectLegalidade da diligenciapt_BR
dc.subjectAbuso de poderpt_BR
dc.subjectProva ilícitapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleO flagrante nos crimes permanentespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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