A limitação de apostas unilateral em empresas de apostas online: uma análise sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor

dc.contributor.advisor1Leite, Rodrigo de Almeida
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7613841434879490pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Daniel Nascimento
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7945192406504596pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Luciana Tasse
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8829222762714213pt_BR
dc.creatorAlves, Arthur Hemétrio
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-03-24T13:11:34Z
dc.date.available2025-03-24
dc.date.available2025-03-24T13:11:34Z
dc.date.issued2025-03-13
dc.description.abstractThis final paper examines the general terms and conditions implicit in contracts between bettors and betting companies, investigating the legal limits of these relationships and possible violations of consumer rights. To this end, a historical and legal analysis of the betting market is carried out, tracing its origins to the current regulatory framework in Brazil, with a particular focus on the enactment of Laws No. 13,756/2018 and No. 14,790/2023. Using the deductive method and a qualitative approach based on legislative and bibliographic research, the study shows that although regulation has led to improvements in oversight and tax collection, gaps remain in the protection of bettors. Issues such as the transparency of contractual rules and the arbitrary limitation of accounts underline the need for regulatory improvements to ensure a more balanced relationship between consumers and operators in the sector.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho de conclusão de curso examina os termos e condições gerais implícitos nos contratos firmados entre apostadores e casas de apostas, investigando os limites da legalidade nessas relações e as possíveis violações aos direitos dos consumidores. Para isso, realiza-se uma análise histórica e jurídica do mercado de apostas, desde suas origens até a atual regulamentação no Brasil, com enfoque na promulgação das Leis n.o 13.756/2018 e no 14.790/2023. Adotando o método dedutivo e uma abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa legislativa e bibliográfica, a pesquisa evidencia que, embora a regulamentação tenha proporcionado avanços na fiscalização e arrecadação tributária, ainda persistem lacunas na proteção dos apostadores. Questões como a transparência das regras contratuais e a limitação arbitrária de contas demonstram a necessidade de um aprimoramento normativo para garantir maior equilíbrio na relação entre consumidores e operadoras do setor.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/18361
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectApostas esportivaspt_BR
dc.subjectContratos de adesãopt_BR
dc.subjectBetspt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectProteção ao apostadorpt_BR
dc.subjectSports bettingpt_BR
dc.subjectAdhesion contractspt_BR
dc.subjectBetspt_BR
dc.subjectBrazillian Consumer Protection Codept_BR
dc.subjectBettor protectionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL::CDCpt_BR
dc.titleA limitação de apostas unilateral em empresas de apostas online: uma análise sob a ótica do Código de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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