O instituto do parcelamento, edificação e utilização compulsórios no município de Juiz de Fora

dc.contributor.advisor1Riani, Frederico Augusto D'Avila
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Renato Chaves
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9222906629659748pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Álisson de Almeida
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2220843466509184pt_BR
dc.creatorAbbud, Bruna Alice Nardy
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-04-04T13:08:40Z
dc.date.available2018-03-19
dc.date.available2018-04-04T13:08:40Z
dc.date.issued2017-11-13
dc.description.abstractThe institute of compulsory installment, building and use, provided in the Federal Constitution and in the City Statute is an urbanistic instrument capable of conferring a social function on real state property. It occurs that the institute must be clearly and objectively foreseen in municipal plans, otherwise it won’t be appliable. In Juiz de Fora, although there is legal provision for the use of this tool, it is ineffective, since it cannot produce effects. This ineffectiveness is also evidenced in a Law project that seeks to update the urban planning legislation of the city, as it will be verified.pt_BR
dc.description.resumoO instituto do parcelamento, edificação e utilização compulsórios, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade é um instrumento urbanístico capaz de conferir função social a propriedade urbana. Ocorre que o instituto deve ser previsto de forma clara e objetiva nos planos municipais, sob pena de se tornar inaplicável. Em Juiz de Fora, apesar de haver previsão legal para o uso desta ferramenta ela é ineficaz, uma vez que não consegue produzir os seus efeitos. Tal ineficácia também é constatada no Projeto de Lei que visa a atualização da legislação urbanística da cidade, conforme será demonstrado no presente trabalhopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/6542
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPlano diretorpt_BR
dc.subjectParcelamento, edificação e utilização compulsóriospt_BR
dc.subjectFunção socialpt_BR
dc.subjectEficáciapt_BR
dc.subjectJuiz de Forapt_BR
dc.subjectMaster planpt_BR
dc.subjectCompulsory parceling, building and usept_BR
dc.subjectSocial rolept_BR
dc.subjectEfficiencypt_BR
dc.subjectJuiz de Forapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO instituto do parcelamento, edificação e utilização compulsórios no município de Juiz de Forapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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