O impacto da pandemia na capacidade de pagamento de pensão alimentícia e suas consequências no rito de prisão civil
| dc.contributor.advisor1 | Souza, Lucas Tosoli de | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2138024040308076 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Jadejiski, Karina | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4565248396822459 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Costa, Edílson Lucas Duarte da | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/8092675486546846 | pt_BR |
| dc.creator | Pereira, Kênia Aparecida da Silva | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-04-01T11:32:05Z | |
| dc.date.available | 2025-03-31 | |
| dc.date.available | 2025-04-01T11:32:05Z | |
| dc.date.issued | 2025-03-19 | |
| dc.description.abstract | -- | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente artigo tem como objetivo analisar os impactos da pandemia na capacidade de pagamento de pensão alimentícia e suas consequências no rito da prisão civil, através de revisão bibliográfica e da análise dos principais marcos regulamentares e jurisprudenciais. Inicialmente, foram apresentados os conceitos e definições da obrigação alimentícia, enfatizando a importância dessa obrigação para garantir a subsistência e a dignidade dos alimentandos. Em seguida, o instituto do cumprimento de sentença pelo rito coercitivo foi esmiuçado, demonstrando sua eficácia como ferramenta de garantir o cumprimento da obrigação alimentar, com destaque para a prisão civil como medida coercitiva. Por fim, buscou-se analisar a ineficácia da aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, que sugeria a substituição da prisão civil por prisão domiciliar durante a pandemia, destacando as limitações dessa medida, que acabou não sendo eficaz na proteção dos direitos dos alimentandos e agravando a situação de inadimplemento. Ato contínuo, procedeu-se a análise dos principais julgados do STJ na temática, a princípio adotando a recomendação do CNJ, para na seguida alterar o entendimento para suspender em total às prisões civis no período critício da pandemia e, ao final, retornar a autorização para expedição de mandados de prisão civil diante dos avanços da vacinação e o recuo das medidas de isolamento social, A análise demonstrou que, apesar das pretensões humanitárias da regualmentação do CNJ, a flexibilização da prisão civil no contexto pandêmico gerou uma lacuna na efetividade da cobrança de pensão alimentícia, prejudicando os direitos dos familiares mais vulneráveis. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufjf.br/handle/ufjf/18430 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFJF/GV | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Alimentos | pt_BR |
| dc.subject | Débito alimentar | pt_BR |
| dc.subject | Prisão Civil | pt_BR |
| dc.subject | Pandemia | pt_BR |
| dc.subject | Efetividade | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | O impacto da pandemia na capacidade de pagamento de pensão alimentícia e suas consequências no rito de prisão civil | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
