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Lavratura do termo circunstanciado pela Polícia Militar

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dc.contributor.advisor1 Almeida Neto, João Beccon de
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/9952680221937957 pt_BR
dc.contributor.referee1 Toledo, Kelvia de Oliveira
dc.contributor.referee1Lattes http://lattes.cnpq.br/8937717214929188 pt_BR
dc.contributor.referee2 Lopes, Ricardo Ferraz Braida
dc.contributor.referee2Lattes http://lattes.cnpq.br/0872029952218409 pt_BR
dc.creator Vieira, Maksuel Aurélio
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/ pt_BR
dc.date.accessioned 2019-04-17T14:26:09Z
dc.date.available 2018-12-18
dc.date.available 2019-04-17T14:26:09Z
dc.date.issued 2018-11-14
dc.identifier.uri https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9866
dc.description.abstract The paper addresses the issue of competence for drafting the Circumstantiated Occurrence Term, which has caused a great deal of divergence of interpretation between doctrine and jurisprudence, since it was carried out only by the judicial police, but currently the military police also make this piece information in several Brazilian states. To bring the discussion to the fore, we will analyze the objectives and guiding principles of Law 9.099/95, which created the Special Civil and Criminal Courts and instituted the Term Circumstantiated, also addressing the understandings of doctrine and jurisprudence, arriving at the understanding that the interpretation extension of the competence to draw up the TCO is the most appropriate to our legal and social reality. pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho aborda a questão da competência para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, que vem causando muita divergência de interpretação entre a doutrina e jurisprudência, uma vez que era realizado somente pela polícia judiciária, mas atualmente as polícias militares também fazem a confecção desta peça informativa em diversos estados brasileiros. Para trazer a discussão à tona, analisaremos os objetivos e princípios norteadores da Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e instituiu o Termo Circunstanciado, abordando também os entendimentos da doutrina e da jurisprudência, chegando ao entendimento de que a interpretação ampliativa da competência para a lavratura do TCO é a mais adequada à nossa realidade jurídica e social. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Faculdade de Direito pt_BR
dc.publisher.initials UFJF pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Lei 9.099/95 pt_BR
dc.subject Juizados Especiais Criminais pt_BR
dc.subject Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO pt_BR
dc.subject Competência para lavratura pt_BR
dc.subject Polícia Militar pt_BR
dc.subject Law 9.099/95 pt_BR
dc.subject Special Criminal Courts pt_BR
dc.subject Circumstantiated Occurrence Term - TCO pt_BR
dc.subject Competence for drafting pt_BR
dc.subject Military Police pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL pt_BR
dc.title Lavratura do termo circunstanciado pela Polícia Militar pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR


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