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A aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas ações de execução fiscal

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dc.contributor.advisor1 Mello, Elizabete Rosa de
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/3520225175774826 pt_BR
dc.contributor.referee1 Santos, Mônica Barbosa dos
dc.contributor.referee1Lattes http://lattes.cnpq.br/7811164124344086 pt_BR
dc.contributor.referee2 Ferreira, Kelvia Faria
dc.contributor.referee2Lattes http://lattes.cnpq.br/6146546363779274 pt_BR
dc.creator Queiroz, Murilo Silveira
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/ pt_BR
dc.date.accessioned 2018-04-04T13:53:58Z
dc.date.available 2018-03-26
dc.date.available 2018-04-04T13:53:58Z
dc.date.issued 2017-11-13
dc.identifier.uri https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6553
dc.description.abstract This article intends to analyze the application of the incident of disregard of legal personality, established in Article 133 of the Code of Civil Procedure (BRAZIL, 2015), in actions for tax enforcement, when the Public Treasury contests for redirection of the deed in relation to those responsible for payment of the tax credit, pursuant to article 135, item III, of the National Tax Code (BRAZIL, 1966) For the analysis of the question, we used the bibliographical and dialectical critic methodology and neoconstitutionalism as a theoretical framework. Accordingly, it was analyzed whether the non-application of the aforementioned institute in cases of redirection provided for in article 135, item III, of the CTN (BRAZIL, 1966) would violate due process of law, with its principles of adversary and ample defense, since the partner would not have the opportunity to defend himself before his estate was executed. It was concluded that the incident of disregard of legal personality should be applied in tax enforcement actions, when the Public Treasury requires the inclusion of the managing partner in the liability side of the action, since there is no express provision in the LEF (BRAZIL, 1980) on the subject, and thus, the CPC (BRAZIL, 2015) must be applied in its entirety, and failure to initiate the incident would violate due process of law. pt_BR
dc.description.resumo O presente artigo pretende analisar a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estabelecido no artigo 133 do Código de Processo Civil (BRASIL, 2015), nas ações de execução fiscal, quando a Fazenda Pública pugna pelo redirecionamento do feito em relação aos responsáveis pelo pagamento do crédito tributário, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (BRASIL, 1966). Para a análise da questão, foram utilizados a metodologia bibliográfica e crítico dialética e o neoconstitucionalismo como marco teórico. Dessa forma, foi analisado se a não aplicação do referido instituto nos casos de redirecionamento previstos no artigo 135, inciso III, do CTN (BRASIL, 1966) estaria violando o devido processo legal, com seus princípios do contraditório e ampla defesa, tendo em vista que o sócio-administrador não teria a oportunidade de se defender antes que seu patrimônio fosse executado. Concluiu-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser aplicado nas ações de execução fiscal, quando a Fazenda Pública requerer a inclusão do sócio-administrador no polo passivo da ação, tendo em vista não existir previsão expressa na LEF (BRASIL, 1980) sobre o assunto, e, dessa forma, o CPC (BRASIL, 2015) deve ser aplicado na sua inteireza, bem como a não instauração do incidente violaria o devido processo legal. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Faculdade de Direito pt_BR
dc.publisher.initials UFJF pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Incidente de desconsideração da personalidade jurídica pt_BR
dc.subject Redirecionamento pt_BR
dc.subject Sócio-administrador pt_BR
dc.subject Ação de execução fiscal pt_BR
dc.subject Devido processo legal pt_BR
dc.subject Incident of disregard of legal personality pt_BR
dc.subject Redirection pt_BR
dc.subject Managing partner pt_BR
dc.subject Tax enforcement action pt_BR
dc.subject Due process legal pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO pt_BR
dc.title A aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas ações de execução fiscal pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR


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