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Autoexecutoriedade administrativa na reintegração de posse: análise do parecer da procuradoria de São Paulo acerca da ocupação de bens públicos para fins políticos

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dc.contributor.advisor1 Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/4206412785418084 pt_BR
dc.contributor.referee1 Oliveira, Jordan Vinícius de
dc.contributor.referee1Lattes http://lattes.cnpq.br/0712023452092322 pt_BR
dc.contributor.referee2 Ferreira, Kelvia Faria
dc.contributor.referee2Lattes http://lattes.cnpq.br/6146546363779274 pt_BR
dc.creator Afonso, Kalina Ferreira
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/ pt_BR
dc.date.accessioned 2018-03-06T18:06:52Z
dc.date.available 2018-02-02
dc.date.available 2018-03-06T18:06:52Z
dc.date.issued 2017-07-06
dc.identifier.uri https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6241
dc.description.abstract The present article intends to investigate the political-juridical aspects that involved the student occupations of the São Paulo´s schools that begun in the second semester of 2015 and reiterated in the course of 2016. The central focus of the work is to incite a reflection on the treatment that the Public Power of São Paulo´s government conferred on the young students, based on the contest of the legitimacy of the movement and demarcated by acts of violence and antisocial. It will be appreciated how the institutes of the self-enforcement of administrative acts and of dispossession were used by the São Paulo´s public administration and their contributions to the increase of the tensions. In this way, some considerations will be made on the incongruities pointed out in the General Prosecuter of the State`s legal report about the use of the institutes of self-executority and of the Dispossession, evidencing the clear mistake of the State in the conduct of the solution of the impasse. pt_BR
dc.description.resumo O presente artigo pretende investigar os aspectos político-jurídicos que envolveram as ocupações dos estudantes paulistas nas escolas da rede estadual, iniciadas no segundo semestre de 2015 e reiteradas no decorrer do ano de 2016. O foco central do trabalho é provocar uma reflexão sobre o tratamento que o Poder Público de São Paulo conferiu aos jovens estudantes, baseado na contestação da legitimidade do movimento e demarcado por atos de violência e antissociais. Será apreciado o modo como os institutos da autoexecutoriedade dos atos administrativos e do esbulho possessório foram invocados pela Administração Pública de São Paulo e suas contribuições para o acirramento das tensões. Nesse sentido, serão feitas algumas considerações sobre as incongruências apontadas no parecer da Procuradoria Geral do Estado a respeito do uso dos institutos da autoexecutoriedade e do esbulho possessório, evidenciando o claro equívoco do Estado na condução da solução do impasse. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Faculdade de Direito pt_BR
dc.publisher.initials UFJF pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Movimento estudantil pt_BR
dc.subject Ocupação escolar pt_BR
dc.subject Posse pt_BR
dc.subject Esbulho pt_BR
dc.subject Autoexecutoriedade pt_BR
dc.subject Student movement pt_BR
dc.subject School occupation pt_BR
dc.subject Possession pt_BR
dc.subject Dispossession pt_BR
dc.subject Self-enforcement pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR
dc.title Autoexecutoriedade administrativa na reintegração de posse: análise do parecer da procuradoria de São Paulo acerca da ocupação de bens públicos para fins políticos pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR


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