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Aplicação do princípio da capacidade contributiva como um limitador intrínseco da discricionariedade do titular da competência tributária na qualificação dos critérios da generalidade, universalidade e progressividade, bem como na definição do fato gerador, base de cálculo e contribuinte no imposto de renda de pessoa física, com o advento da Constituição Federal de 1988

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