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Os debates que permeiam a redução da maioridade penal e as possíveis incongruências de um ordenamento pretensamente garantista

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dc.contributor.advisor1 Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/9682043651031116 pt_BR
dc.contributor.referee1 Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
dc.contributor.referee1Lattes http://lattes.cnpq.br/2394620408499598 pt_BR
dc.contributor.referee2 Lago, Cristiano Álvares Valladares do
dc.contributor.referee2Lattes http://lattes.cnpq.br/3443836158867613 pt_BR
dc.creator Abreu, Patrícia Valadares
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/ pt_BR
dc.date.accessioned 2017-06-29T12:26:01Z
dc.date.available 2017-06-19
dc.date.available 2017-06-29T12:26:01Z
dc.date.issued 2014-02-06
dc.identifier.uri https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4965
dc.description.abstract - pt_BR
dc.description.resumo No presente trabalho será feita uma análise sobre possibilidade da redução da maioridade penal à luz das premissas garantistas, notadamente sobre a categoria garantista da necessidade, tendo em vista que já existe um Estatuto próprio para os menores. Para tanto inicia-se com uma exposição acerca do Garantismo Penal tal como formulado por Ferrajoli nos moldes em que este deveria se apresentar ao legislador e aplicador do Direito a fim de balizar suas atividades. Necessária também uma abordagem garantista em torno das funções da pena, visto serem estas as legitimadoras da intervenção estatal na liberdade de locomoção dos indivíduos e por ser a pena o que efetivamente será imposto aos menores. A seguir, será mostrado com vem sendo cumprido o Estatuto da Criança e do Adolescente, a atual aplicação das medidas socioeducativas e as condições dos estabelecimentos recuperacionais; buscar-se-á também resgatar o sentido da palavra re-socialização, bem como será feita uma abordagem acerca da influência do processo de criminalização secundária. Feito isso, haverá condições consistentes para se concluir sobre a real necessidade e efetividade da redução da maioridade penal bem como se tal proposta se enquadra nos moldes garantistas que devem nortear nosso sistema penal. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Faculdade de Direito pt_BR
dc.publisher.initials UFJF pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Maioridade penal pt_BR
dc.subject Garantismo pt_BR
dc.subject Princípio da necessidade pt_BR
dc.subject Criminalidade juvenil pt_BR
dc.subject Ato infracional pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL pt_BR
dc.title Os debates que permeiam a redução da maioridade penal e as possíveis incongruências de um ordenamento pretensamente garantista pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR


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