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Responsabilização criminal da pessoa jurídica nos jogos de azar virtuais: a responsabilidade dos provedores de internet, das operadoras de cartão de crédito e dos bancos

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dc.contributor.advisor1 Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/2394620408499598 pt_BR
dc.contributor.referee1 Lago, Cristiano Álvares Valladares do
dc.contributor.referee1Lattes http://lattes.cnpq.br/3443836158867613 pt_BR
dc.contributor.referee2 Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
dc.contributor.referee2Lattes http://lattes.cnpq.br/9682043651031116 pt_BR
dc.creator Costa Júnior, Alexandre Magno Dias
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/ pt_BR
dc.date.accessioned 2017-06-08T13:09:16Z
dc.date.available 2017-05-30
dc.date.available 2017-06-08T13:09:16Z
dc.date.issued 2013-08-23
dc.identifier.uri https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4844
dc.description.abstract The evolution of the internet has developed positive and negative aspects to many countries over the years. In Brazil, while the net spread through the population and brought several advantages, new contemporary crimes were rising, such as the virtual game of chance. Such games to be carried out within the international (international sites) established a paradigm between the effectiveness and reach of the Brazilian legislation. Game of chance is classified as a misdemeanor (Executive order 3.688/41, art. 50, § 3, "a"). However, regarding virtual game of chance no specific legislation regulating the sites that perform such illegal operations in the country daily. Aware of these problems Senator Garibaldi Alves Filho proposed to the Senate Bill n. 255 of 2009, which criminalizes the conduct of internet providers, operators of credit card and bank in game of chance online. From this comes a possible solution of the situations discussed in the Brazilian Criminal Law regarding criminal responsibility of corporate body. Finally, using the theory of legal reality conceive that the solution brought by the bill above is plausible and will be critical on curing a defect existing lack of legislation in legal system and suppress illicit services offered to society. pt_BR
dc.description.resumo A evolução da internet desenvolveu aspectos positivos e negativos para inúmeros países ao longo dos anos. No Brasil, ao mesmo tempo em que a rede se difundiu pela população e trouxe inúmeros benefícios, novos delitos contemporâneos foram surgindo, como por exemplo, os jogos de azar virtuais. Tais jogos por serem realizados em território internacional (sítios internacionais) estabeleceram um paradigma entre a eficácia e o alcance da legislação brasileira. O jogo de azar é tipificado como contravenção penal (Decreto-Lei 3.688/41, art. 50, §3º, “a”). Contudo, quanto aos jogos de azar virtuais não há uma legislação específica regulando os sítios que realizam tais operações ilegais diariamente no país. Atento a esses problemas o Senador Garibaldi Alves Filho propôs perante o Senado Federal o Projeto de Lei n. 255 de 2009 que tipifica a conduta dos provedores de internet, das operadoras de cartão de crédito e dos bancos nos jogos de azar on-line. A partir desta possível solução surge uma das situações mais discutidas no Direito Penal Brasileiro quanto à responsabilização criminal das pessoas jurídicas. Por fim, utilizando-se da teoria da realidade jurídica concebemos que a solução trazida pelo projeto supramencionado é plausível e será fundamental para suprir as lacunas existentes no ordenamento e reprimir os serviços ilícitos oferecidos à sociedade. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Faculdade de Direito pt_BR
dc.publisher.initials UFJF pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Jogos de azar virtuais pt_BR
dc.subject Ilegalidade dos jogos pt_BR
dc.subject Responsabilidade criminal das pessoas jurídicas pt_BR
dc.subject Contravenção penal pt_BR
dc.subject Internet pt_BR
dc.subject Virtual game of chance pt_BR
dc.subject Illegality of games pt_BR
dc.subject Criminal responsibility of corporate body pt_BR
dc.subject Misdemeanor pt_BR
dc.subject Internet pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL pt_BR
dc.title Responsabilização criminal da pessoa jurídica nos jogos de azar virtuais: a responsabilidade dos provedores de internet, das operadoras de cartão de crédito e dos bancos pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR


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