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O direito à aposentadoria especial dos servidores públicos estatutários detentores de cargo efetivo e a carência de regulamentação do §4º artigo 40 da Constituição Federal Brasileira

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dc.contributor.advisor1 Martins, Dorival Cirne de Almeida
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/6672411615076114 pt_BR
dc.contributor.referee1 Riani, Frederico Augusto D'Avila
dc.contributor.referee1Lattes http://lattes.cnpq.br/8449754950340143 pt_BR
dc.contributor.referee2 Salles, Flávio Bellini de Oliveira
dc.contributor.referee2Lattes http://lattes.cnpq.br/3849379009046930 pt_BR
dc.creator Corrêa, Letícia Pinto
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/3941958987862298 pt_BR
dc.date.accessioned 2017-05-11T16:05:58Z
dc.date.available 2017-04-25
dc.date.available 2017-05-11T16:05:58Z
dc.date.issued 2014-07-17
dc.identifier.uri https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4255
dc.description.abstract The present work analyzes the right to special retirement of public servants referred to in § 4 of Article 40 of the Federal Constitution and the impact of the lack of legal regulation that the lives of countless workers statutory. It is observed that the device mentioned terminating a rule of limited effectiveness to require regulatory infra, that absent hinders the realization of the right of the entire working class. It is known that the special retirement is entitled to all workers, regardless of the Pension Scheme membership, however, the inertia of the legislature to edit complementary law regulating it undermines the principle of equality enshrined in the caput of Article 5 c / c chapeau of Article 7, both the Federal Constitution. In this sense, with the aim to supply that omission, the Supreme Court began to act first, by the judgment of an injunction, special attention to the number 721/DF, and now through the Binding Precedent No. 33, so to remedy the legislative lives. pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho visa analisar o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, previsto no §4º do artigo 40 da Constituição Federal e o impacto da falta de regulamentação legal daquele na vida de inúmeros trabalhadores estatutários. Observa-se que o dispositivo mencionado encerra uma norma de eficácia limitada a exigir uma regulamentação infraconstitucional, que, ausente, obstaculiza a concretização do direito de toda uma classe trabalhadora. Sabe-se que a aposentadoria especial é direito de todos os trabalhadores, independentemente do Regime Previdenciário de filiação, contudo, a inércia do legislador em editar lei complementar que regulamente o assunto, fere o princípio da igualdade, consagrado no caput do artigo 5º c/c caput do artigo 7º, ambos da Constituição Federal. Neste sentido, com o fito de suprir referida lacuna, o Supremo Tribunal Federal passou a atuar, primeiro, através do julgamento de mandados de injunção, atenção especial ao de número 721/DF, e agora, por intermédio da Súmula Vinculante nº 33, de modo a remediar a mora legislativa. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Faculdade de Direito pt_BR
dc.publisher.initials UFJF pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Previdenciário pt_BR
dc.subject Aposentadoria especial pt_BR
dc.subject Servidor público pt_BR
dc.subject Igualdade pt_BR
dc.subject Constituição pt_BR
dc.subject Pension Funds pt_BR
dc.subject Special retirement pt_BR
dc.subject Government employee pt_BR
dc.subject Equality pt_BR
dc.subject Constitution pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL pt_BR
dc.title O direito à aposentadoria especial dos servidores públicos estatutários detentores de cargo efetivo e a carência de regulamentação do §4º artigo 40 da Constituição Federal Brasileira pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR


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