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Análise da necessidade de comum acordo para ajuizamento dos dissídios coletivos de natureza econômica e seus reflexos no poder normativo da Justiça do Trabalho

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dc.contributor.advisor1 Castro, Fernando Guilhon de
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/1298263066788866 pt_BR
dc.contributor.referee1 Martins, Dorival Cirne de Almeida
dc.contributor.referee1Lattes http://lattes.cnpq.br/6672411615076114 pt_BR
dc.contributor.referee2 Salles, Flávio Bellini de Oliveira
dc.contributor.referee2Lattes http://lattes.cnpq.br/3849379009046930 pt_BR
dc.creator Almada, Eduardo Nicolato
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/ pt_BR
dc.date.accessioned 2017-05-11T15:37:45Z
dc.date.available 2017-04-20
dc.date.available 2017-05-11T15:37:45Z
dc.date.issued 2014-07-14
dc.identifier.uri https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4243
dc.description.abstract - pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho objetiva fazer uma análise quanto à inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que passou a exigir comum acordo para ajuizamento de dissídios coletivos de natureza econômica, questionando sua constitucionalidade e buscando compreender seus efeitos no poder normativo da Justiça do Trabalho. Sabe-se que os dissídios coletivos ocorrem com os conflitos entre os sindicatos, ou entre sindicato e empresa, na área do direito coletivo de trabalho, destacando-se os de natureza econômica, aqueles que criam normas e estabelecem condições do trabalho, que passam a ser seguidas por todos envolvidos, exercendo assim o chamado poder normativo da justiça do trabalho, que soluciona os conflitos por meio das sentenças normativas. Analisando a mudança ocorrida, houve uma discussão, se extinguiu, ou simplesmente limitou o referido poder da Justiça do Trabalho. Discutindo a constitucionalidade dessa exigência, e do posicionamento de que ela se tornou um pressuposto processual, inserido no ordenamento, percebe-se uma violação de princípios da Constituição Federal, como a de acesso ao Poder Judiciário e o próprio direito de ação, representando, assim retrocesso e dificultação na busca pela obtenção da verdadeira justiça. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Faculdade de Direito pt_BR
dc.publisher.initials UFJF pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Direito do Trabalho pt_BR
dc.subject Conflitos coletivos pt_BR
dc.subject Dissídio coletivo de natureza econômica pt_BR
dc.subject Poder normativo pt_BR
dc.subject Comum acordo pt_BR
dc.subject Inconstitucionalidade pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO pt_BR
dc.title Análise da necessidade de comum acordo para ajuizamento dos dissídios coletivos de natureza econômica e seus reflexos no poder normativo da Justiça do Trabalho pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR


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