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Contribuição sindical obrigatória urbana patronal

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dc.contributor.advisor1 Castro, Fernando Guilhon de
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/1298263066788866 pt_BR
dc.contributor.referee1 Salles, Flávio Bellini de Oliveira
dc.contributor.referee1Lattes http://lattes.cnpq.br/3849379009046930 pt_BR
dc.contributor.referee2 Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro
dc.contributor.referee2Lattes http://lattes.cnpq.br/4200737713604732 pt_BR
dc.creator Aguiar, Lucas Esteves de Sousa
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/ pt_BR
dc.date.accessioned 2017-03-29T11:54:32Z
dc.date.available 2017-03-22
dc.date.available 2017-03-29T11:54:32Z
dc.date.issued 2016-02-25
dc.identifier.uri https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3872
dc.description.abstract The mandatory union dues is provided in Articles from 578 to 610 of CLT. This contribution has tax origin and it is compulsorily collected by employers every year, in January. The Article 8th, interpolated proposition IV, of the Constitution of the Republic of 1988 prescribes the annual collection of taxes from every person that participates in a specific economic or professional category, even liberal professional, whether or not associated with the union. The juridical nature of this contribution has always been subject of doctrinal and jurisprudencial controversy. The core of this controversy is the legal nature of union dues, considering that from constitutional discipline it was formed three doctrinaire lines, and the majority doctrine, represented by the case law of Superior Courts patrioctic, attributed legal tax nature to union dues, understood as a contribution of economic and professional category. With the effective date of Federal Constitution of 1988, it was discussed a lot about union dues, once this compulsory contribution in benefit of a specific union would be against the liberty of affiliation and against taxpayer's free choice of a union that will represent him, what is a violation of the fundamental right of union's freedom choice. However, the Constitution kept the trade union registration, the unity and the compulsory union dues, restricting therefore the effectiveness of the principle of freedom association. Some companies, on the ground that they don't have employees, plead exemption from the patronal union dues, stating they are not bound by the employer concept, in accordance with art. 2 of CLT. But it is possible understand that the reason is given for those who argue about the tax exemption of union dues for companies without employees is not granted once the "caput" of article 176 of CTN determined that the tax exemption occurs exclusively by law, which specify conditions and requirements. pt_BR
dc.description.resumo A contribuição sindical obrigatória está prevista nos artigos 578 a 610 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro de cada ano. O art. 8º, IV, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de determinada categoria econômica ou profissional, ou de profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a sindicato. A natureza jurídica das contribuições sempre foi objeto de controvérsia doutrinária e jurisprudencial. O cerne da discussão é quanto a natureza jurídica da contribuição sindical, tendo em vista que diante da disciplina constitucional vigente formaram-se, basicamente, três correntes doutrinárias, sendo que a doutrina majoritária, representada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios, atribuindo a natureza jurídica tributária à contribuição sindical, entendendo-a como contribuição no interesse de categoria econômica e profissional. Com início da vigência da Constituição Federal de 1988 muito se discutiu sobre a recepção da contribuição sindical, uma vez que tal contribuição compulsória em benefício de determinado sindicato atentaria contra a liberdade de filiação e de livre escolha da entidade sindical que representará o contribuinte, do que resulta violação ao direito fundamental liberdade sindical. Contudo, a Constituição manteve as figuras do registro sindical, da unicidade e da contribuição sindical compulsória, restringindo, portanto, a efetividade do princípio da liberdade sindical. Algumas empresas, sob o argumento de que não possuem empregados, pleiteiam isenção do pagamento da contribuição sindical patronal, afirmando que não vinculados pelo conceito de empregador, nos termos do art. 2º da CLT. Todavia, entendemos que assiste razão aos defensores da não concessão de isenção tributária, quanto à contribuição sindical, para empresas sem empregados visto que no art. 176, caput, do Código Tributário Nacional (CTN) determina, expressamente, que a isenção tributária se dá exclusivamente mediante lei, especificando as condições e requisitos. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Faculdade de Direito pt_BR
dc.publisher.initials UFJF pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Isenção tributária pt_BR
dc.subject Constitucionalidade da contribuição sindical obrigatória pt_BR
dc.subject Princípio da liberdade sindical pt_BR
dc.subject Empresas sem empregados pt_BR
dc.subject Tax exemption pt_BR
dc.subject Constitutionality of mandatory union contribution pt_BR
dc.subject Principle of liberty pt_BR
dc.subject Companies without employees pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO pt_BR
dc.title Contribuição sindical obrigatória urbana patronal pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR


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