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Audiência de custódia no processo penal brasileiro: por um processo justo em respeito às garantias fundamentais

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dc.contributor.advisor1 Siqueira, Tatiana Paula Cruz de
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/4787250998209071 pt_BR
dc.contributor.referee1 Almeida Neto, João Beccon de pt_BR
dc.contributor.referee2 Toledo, Kélvia de Oliveira pt_BR
dc.creator Braga, Marcos Antonio Silva
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/ pt_BR
dc.date.accessioned 2017-02-06T16:36:36Z
dc.date.available 2017-02-02
dc.date.available 2017-02-06T16:36:36Z
dc.date.issued 2016-06-01
dc.identifier.uri https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3220
dc.description.abstract This study aims to analyze the Custody Hearing as judicial instrument of criminal procedural precautionary measures, and compliance mechanism to international human rights treaties which Brazil is a signatory. In another perspective, an institute molds itself as guarantor recourse to due process of law in its substantial aspect, which is "fair process". It also aims to elucidate the problem of trivialization of precautionary arrests in Brazil, which led to the overcrowding of the prison system and violations of fundamental rights. It is expected, therefore, to analyze the procedural dynamics, the benefits and criticisms of the proposal of the National Council of Justice in this legal scenario in which they operate the precautionary arrests. For this purpose, we start from the state statistical data analysis about the precautionary arrests in order to explain how to prosecute the precautionary prison in Brazilian criminal proceedings. Moreover, we evaluate an institute from doctrinal investigation of the Custody Hearing and experiences in comparative law, demonstrating the essentialness of the guarantee in the Brazilian legal system. pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho tem como objetivo analisar a Audiência de Custódia como instrumento de controle judicial das medidas cautelares processuais penais, e mecanismo de conformidade aos tratados internacionais de Direitos Humanos que o Brasil é signatário. Noutra perspectiva, tal instituto se molda como recurso garantidor do devido processo legal em seu aspecto substancial, qual seja "processo justo". Visa ainda, elucidar o problema da banalização das prisões cautelares no Brasil, que conduziu à superlotação do sistema prisional e a violações dos direitos fundamentais. Espera-se, assim,analisar a dinâmica procedimental, os benefícios e as críticas à proposta do Conselho Nacional de Justiça no presente cenário legal em que se inserem as prisões cautelares. Para esse fim, partimos da análise de dados estatísticos estatais acerca das prisões cautelares, a fim de explanar como se consuma a prisão cautelar no processo penal pátrio. Ademais, avaliamos tal instituto a partir de investigação doutrinária acerca da Audiência de Custódia e experiências no direito comparado, demonstrando assim, a imprescindibilidade de tal garantia no ordenamento brasileiro. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Faculdade de Direito pt_BR
dc.publisher.initials UFJF pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Audiência de custódia pt_BR
dc.subject Prisão cautelar pt_BR
dc.subject Direitos fundamentais pt_BR
dc.subject Devido processo legal pt_BR
dc.subject Processo justo pt_BR
dc.subject Custody Hearing pt_BR
dc.subject Precautionary arrest pt_BR
dc.subject Fundamental guarantees pt_BR
dc.subject Due process of law pt_BR
dc.subject Fair process pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL pt_BR
dc.title Audiência de custódia no processo penal brasileiro: por um processo justo em respeito às garantias fundamentais pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR


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