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Os impactos no processo de curatela com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Novo Código de Processo Civil

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dc.contributor.advisor1 Passos, Aline Araújo
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/1005013732797485 pt_BR
dc.contributor.referee1 Salles, Raquel Bellini de Oliveira
dc.contributor.referee1Lattes http://lattes.cnpq.br/1108682555884502 pt_BR
dc.contributor.referee2 Vale, Isabela Gusman Ribeiro do
dc.contributor.referee2Lattes http://lattes.cnpq.br/4355198830575784 pt_BR
dc.creator Sirimarco, Letícia Ladeira
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/0272242972107324 pt_BR
dc.date.accessioned 2019-07-08T16:55:49Z
dc.date.available 2019-02-22
dc.date.available 2019-07-08T16:55:49Z
dc.date.issued 2018-11-22
dc.identifier.uri https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/10209
dc.description.abstract The main goal of this work is to comprehend the impacts of the trusteeship procedure through the Statute for the Person with Disability and through the new Brazilian Code of Civil Procedure, analyzing the procedural elements, especially, the modifications occurred on the legal nature, on the legal standing, on the competence, on the complaint, on the follow-up complaint and on the trusteeship sentence. The study is a result of a new social model of disability witch prioritizes the independent living for people with disabilities and respects their rights, willingness and preferences during the trusteeship application. The simple disability cannot be considered as a requirement of use in a trusteeship suit, the relative inability has to fall only over the patrimonial interests of who is unable to externalize willingness due to a transitory or permanent cause. Thus, a new function role of the institute has been observed aiming the individual autonomy of persons with disabilities, mainly in terms of existential acts. This work, also, verifies the need of harmonization of infra-constitutional norms in the new documents, in order to guarantee equal rights of social participation for the people with disabilities. pt_BR
dc.description.resumo Este trabalho tem como objetivo compreender os impactos no processo de curatela a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do novo Código de Processo Civil, analisando seus elementos processuais, principalmente as mudanças ocorridas na natureza jurídica, na legitimidade ativa, na competência, na petição inicial, nos atos procedimentais e na sentença de curatela. O estudo é resultado de um novo modelo social de deficiência que prioriza a autonomia da pessoa com deficiência e respeita seus direitos, vontades e preferências na determinação da curatela. A mera deficiência não mais é considerada um requisito para o cabimento da ação de curatela, devendo a incapacidade relativa recair somente sobre os interesses patrimoniais de quem estiver impossibilitado de externar vontade por causa transitória ou permanente. Verifica-se, assim, uma nova função protetora do instituto na defesa da autonomia individual das pessoas com deficiência, sobretudo no que tange aos atos existenciais. O trabalho, ainda, identifica a necessidade de harmonização das normas infraconstitucionais com os novos diplomas, a fim de assegurar igualdade de condições na participação social às pessoas com deficiência. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Faculdade de Direito pt_BR
dc.publisher.initials UFJF pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Estatuto da pessoa com deficiência pt_BR
dc.subject Código de processo civil pt_BR
dc.subject Pessoa com deficiência pt_BR
dc.subject Processo de curatela pt_BR
dc.subject The statute for the person with disability pt_BR
dc.subject The brazilian code of civil procedure pt_BR
dc.subject Person with disability pt_BR
dc.subject Trusteeship procedure pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL pt_BR
dc.title Os impactos no processo de curatela com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Novo Código de Processo Civil pt_BR
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR


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