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dc.contributor.advisor1Durço, Karol Araújo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.contributor.referee1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee2Lopes Júnior, Aloísio da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorColdibeli, Guilherme Pimenta-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8855220214527010pt_BR
dc.date.accessioned2019-04-17T14:09:21Z-
dc.date.available2018-12-14-
dc.date.available2019-04-17T14:09:21Z-
dc.date.issued2018-11-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9860-
dc.description.abstractThe purpose of this work is to analyze the existing discussion regarding the prescription for redirecting the tax execution to the managing partner of the legal entity, involving, in particular, the controversy surrounding the initial term for the count. Initially will be approached the legal prescription institute, the actio nata theory and the tax liability of the managing partner provided in art. 135, III of the CTN, to then enter the central point, about the prescription for the redirection and its initial term. For that, a bibliographical, legislative and jurisprudential review was used, in order to systematize the doctrinal and jurisprudential positions on the issues under study. In the field of scientific-legal research, the legal-descriptive model was adopted, since the objective of the research was to dissect the topic, to break it down into parts by analytical and descriptive methods. It is concluded that, in cases where the fact that gives rise to the redirection occurs before the order ordering the citation in tax execution, this should be the initial milestone, whereas the term a quo will be the moment in which a of the hypotheses of redirection if these occur after the said order, thus harmonizing the theory of actio nata that protects the institute of prescription and joint liability of art. 135, III of the CTN.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade analisar a discussão existente em relação à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador da pessoa jurídica, envolvendo, em especial, a controvérsia em torno do termo inicial para a contagem do referido prazo. Inicialmente será abordado o instituto jurídico da prescrição, a teoria da actio nata e a responsabilidade tributária do sócio administrador prevista no art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional, para então adentrarmos no ponto central, acerca da prescrição para o redirecionamento e o seu termo inicial. Para tanto, utilizou-se revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, de modo a sistematizar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre as questões objeto de estudo. No campo dos tipos de investigação científico-jurídicos, adotou-se o modelo jurídico-descritivo, tendo em vista que o objetivo da pesquisa foi analisar o tema de modo a decompô-lo em partes pelos métodos analítico e descritivo. Conclui-se que, nas hipóteses em que o fato que der ensejo ao redirecionamento ocorrer antes do despacho que ordena a citação em execução fiscal, este deverá ser o marco inicial, ao passo que o termo a quo será o momento em que se verificar uma das hipóteses de redirecionamento caso estas ocorram após o referido despacho, harmonizando-se, assim, a teoria da actio nata que ampara o instituto da prescrição e a responsabilidade solidária do art. 135, inciso III do CTN.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectAção de execução fiscalpt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectRedirecionamentopt_BR
dc.subjectResponsabilidade tributáriapt_BR
dc.subjectTax lawpt_BR
dc.subjectFiscal executionpt_BR
dc.subjectPrescriptionpt_BR
dc.subjectRedirectionpt_BR
dc.subjectTax liabilitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA prescrição para o redirecionamento da ação de execução fiscalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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