Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7971
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Revisitando os efeitos da assinatura de um tratado internacional.pdf341.59 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir
Tipo: Artigo de Periódico
Título: Revisitando os efeitos da assinatura de um tratado internacional: da obrigação de boa-fé à sujeição internacional do estado
Título(s) alternativo(s): The obligations of signatory states of an international treaty: from good faith to international obligation
Autor(es): Almeida, Paula Wojcikiewicz
Pereira, Maíra Fajardo Linhares
Resumo: A natureza das obrigações impostas ao Estado que assina um tratado internacional figura na ordem do dia dos debates internacionais. Isso porque muitos Estados têm adotado a prática de assinar tratados internacionais em função de compromissos políticos sem, entretanto, pretender ratificá-los, caso que assumiriam a obrigação de respeitar seu conteúdo. O objetivo deste artigo é analisar a gradação e a importância de tais obrigações no que tange aos tratados em forma solene e aos tratados em forma simplificada. Para isso, recorreu-se à análise de conteúdo cujo ponto de partida foi o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de interpretação e a análise do texto da Convenção foram realizadas segundo os critérios gramatical, histórico, teleológico e prático e foram baseadas principalmente nos debates prévios à sua adoção realizados pela Comissão de Direito Internacional da ONU e em textos doutrinários. Ao final, concluiu-se que, como pretenderam os redatores da referida Convenção, a assinatura tem tido crescente importância no que tange às obrigações de um Estado na esfera internacional, podendo gerar, no caso dos acordos em forma solene, uma obrigação de boa-fé que não poderá ser negligenciada, e até mesmo a efetiva responsabilização do Estado no caso dos acordos em forma simplificada, que atualmente dominam o cenário internacional e brasileiro.
Abstract: The nature of the obligations imposed on a State which signs an international treaty is one of the most discussed topics in international debates. This is due to the fact that many States have adopted the practice of signing International agreements in order to satisfy political demands, but without the intention of ratífyíng them, when they would assume responsibility for complying with treaty content. The aim of this article is to analyse the degree and importance of such obligations concerning both treaties and executive agreements. To this end, an content analysis, whose point of departure was the text of the Vienna Convention on the Law of Treaties was utilized. The interpretation and analysis of the text were carried out following grammatical, historical, teleological and practical criteria and were based principally on debates organised by the International Law Commission prior to the adoption of the Vienna Convention, as well as the academic literature. Finally, it is concluded that the signing of a treaty has been of growing importance regarding the International obligations of a State, ranging from an obligation of good faith in the case of treaties to full responsibility for complying with the content of an executive agreement, which dominates the International and Brazilian arena.
Palavras-chave: Tratados
Acordos em forma simplificada
Obrigações
Assinatura
Convenção de Viena sobre o direito dos tratados
Direito Internacional
Treaties
Executive agreements
Obligations
Signing
Vienna convention on the law of treaties
International law
CNPq: -
Idioma: por
País: Brasil
Editor: -
Sigla da Instituição: -
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
DOI: http://dx.doi.org/10.1590/S1808-24322013000100007
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7971
Data do documento: Jun-2013
Aparece nas coleções:Artigos de Periódicos



Os itens no repositório estão protegidos por licenças Creative Commons, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.