Imigração venezuelana para Roraima: base para um estudo da Lei 13.445/17, Lei de Migração

Lopes, Joel

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Ferreira Filho, Orfeu Sérgio	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4213925654204331	pt_BR
dc.contributor.referee1	Lacerda, Bruno Amaro	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6733525108284372	pt_BR
dc.contributor.referee2	Sousa, Bruno Stigert de	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/5440392856722878	pt_BR
dc.creator	Lopes, Joel	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-09-06T13:12:39Z	-
dc.date.available	2018-07-10	-
dc.date.available	2018-09-06T13:12:39Z	-
dc.date.issued	2018-06-12	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7368	-
dc.description.abstract	This paper addresses the issue of the situation of the foreigner in the national territory in the light of Law 13.455/2017, called the Migration Law. The recent uncontrolled flow of Venezuelan migrants to the state of Roraima, in the middle of the Amazon Forest, and the state actions undertaken by their constituted branches will be, respectively, the spatial basis and parameter for analyzing the novel diploma and its structure as a norm. It refers the study to the context of the legal recognition of Human Rights and the importance of multiple Treaties and Declarations whose purpose has been to protect human dignity in a wide range of domains.	pt_BR
dc.description.resumo	Esse trabalho aborda a questão da situação do estrangeiro no território nacional à luz da Lei 13.445/2017 denominada Lei de Migração. O recente e descontrolado fluxo de migrantes venezuelanos para o estado de Roraima, em plena Floresta Amazônica e as ações de Estado empreendidas por seus Poderes Constituídos, serão, respectivamente, a base espacial e parâmetro para analisar o novel diploma e sua estrutura como norma. Remete o estudo ao contexto do reconhecimento jurídico dos Direitos Humanos e a importância de múltiplos Tratados e Declarações cujo móvel foi proteger a dignidade humana em domínios os mais diversos.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei de migração	pt_BR
dc.subject	Direitos humanos e fundamentais	pt_BR
dc.subject	Constitucionalismo	pt_BR
dc.subject	Tratados	pt_BR
dc.subject	Ações de governo	pt_BR
dc.subject	Refugiados	pt_BR
dc.subject	Migration law	pt_BR
dc.subject	Human rights and fundamental rights	pt_BR
dc.subject	Constitutionalism	pt_BR
dc.subject	Treaties	pt_BR
dc.subject	Government actions	pt_BR
dc.subject	Refugees	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	Imigração venezuelana para Roraima: base para um estudo da Lei 13.445/17, Lei de Migração	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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