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dc.contributor.advisor1Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.contributor.referee1Toledo, Kelvia de Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8937717214929188pt_BR
dc.contributor.referee2Lopes, Ricardo Ferraz Braida-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0872029952218409pt_BR
dc.creatorFigueiredo, Tiago Barbosa de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-27T18:15:39Z-
dc.date.available2018-08-01-
dc.date.available2018-08-27T18:15:39Z-
dc.date.issued2018-06-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7047-
dc.description.abstractThe purpose of this article is to analyze whether Law n. 9.605, of february 12, 1998 (Law of Environmental Crimes), is justified from a juridical-political-penal point of view according to the Criminal Law’s principle of minimum intervention. In that way, this research aimed to verify if this legislation is truly configured as a criminal protection instrument - used as a last mechanism - that could be appropriately applied in the defense of an ecologically balanced environment. Juridical-dogmatic research was undertaken, using the indirect documentation technique and the deductive method. It was shown that the Law under analysis does not respect the principle of minimum intervention, neither in relation to the establishment of crimes of danger, in an attempt to prevent offenses against the environment, nor in its over dependence on administrative law elements, however, this Law respects it by predicting the need of a civil damage composition for the penal transaction occurrence in the search for harm reparation when the prevention fails. It was concluded that in general the Law of Environmental Crimes is not justified from a juridical-political-penal point of view, although it’s necessary to emphasize its correctness in the emphasis on the environmental damage repair.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo objetivou analisar se a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais) se justifica do ponto de vista jurídico-político-penal à luz do princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Ou seja, buscou-se averiguar se este diploma legal realmente se configura como um instrumento de tutela penal – utilizado como último recurso – que possa ser apropriadamente empregado na defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Empreendeu-se pesquisa jurídico-dogmática, utilizando-se da técnica de documentação indireta e do método dedutivo. Foi assentado que a Lei sob análise não observa o princípio da intervenção mínima nem quanto à tipificação de crimes de perigo, na tentativa de se prevenir ofensas ao meio ambiente, nem quanto a sua excessiva dependência a elementos do direito administrativo, mas o respeita ao prever a necessidade de composição dos danos para a ocorrência de transação penal na busca de reparação de lesões quando falha a prevenção. Concluiu-se que, de modo geral, a Lei dos Crimes Ambientais não se justifica do ponto de vista jurídico-político-penal, devendo, no entanto, ser ressalvado seu acerto na ênfase à reparação de lesões ao meio ambiente.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectDireito penal ambientalpt_BR
dc.subjectLei 9.605/1998pt_BR
dc.subjectCrimes ambientaispt_BR
dc.subjectIntervenção mínimapt_BR
dc.subjectUltima ratiopt_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.subjectEnvironmental criminal lawpt_BR
dc.subjectLaw n. 9.605/1998pt_BR
dc.subjectEnvironmental crimespt_BR
dc.subjectMinimal interventionpt_BR
dc.subjectUltima ratiopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA lei dos crimes ambientais à luz do princípio da intervenção mínima do Direito Penal: breve análise da punição penal ambiental das pessoas físicaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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