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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Legítima defesa: um direito fundamental tolhido pelo estado brasileiro
Autor(es): Carvalho, Rimon Jofre Ribeiro de
Primeiro Orientador: Lacerda, Bruno Amaro
Membro da banca: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Resumo: O presente trabalho visa demonstrar o tirano de Legítima Defesa como surdo uma forma de preservação de direitos fundamentais, de modo que também deve integrar o rol dessas direitos Para tal demostração. será adotado o posicionamento trazido por Frédéric Bastiat quanto qual deveria ser a ñnalídade das leis e expor corno o ordenamento judcioo brasileiro se opõe a tal finaldade. Supereda a primeira abordagem. o trabaho discutirá a respeito de como o Estado brasileiro tem restringido o direito de defesa aos seus cidadãos. Nesse lntutto, será discutido quais as sustentações frlosóñcas, com fulcro em um pensamento liberal, que contrapõem a atual politica desarmamentista imposta à sodedade. A. posteriori, serão demonstrados atguns dados exempliñcativos que evidenciam que a potítica desamtamentista não cumpriu corn o tim a que se destinava, qual saia: a dminuição dos índices de violencia no país. Ademais. Serão apresentados posicionamentos jurisprudenciais quarto o acesso às armas pela pombáo, de modo que se pretende evidenciar que o Estado impede o indivíduo de obter os meios para sua eutodefesa. violando. portanto, o direito à Legítima Defesa.
Abstract: The present work aims to demonstrate the right of sal datense as a way ort preseiving fundamental rights. so that it must also ¡ntegrate the role of these rights. For this demonstmüon. the position taken by Frédéric Bastiat wil be adopted as lo what should be the purpose of the iaws and to expose how the Brazilian legal system opposes this purpose. Mer the first approach. the paper will discuss how the Braziian State has restricted the right ot defense to its citizens. ln this sense. it will be discussed which philosophical supports. with a htlcmm in a liberal thought. that oppose the current disarmarnent policy on society. Subsequently. some examples will be shown that show that the disarmament policy did not ftlñll its purpose. narnely: the reduction of violence rates tn the comtry. ln addition. confiicting jurisprudentiat positions will be presented regarding the responsibility ot the State in its duty to promote the security of the population. so that it is intended to show that the State prevents the individual from obtaining the means for their sett-detertse and. at the same line. To the security duty o( its citizens. Thus. it is intended to demonstrate that such poiltical measures only rendered umiiabie access to arms by those who would malte use of them tor self-defense. so that the restrictions lmposed by the Dlsarmament Statute lmply violations of fundamental rigrts, which is why it needs to be repealed .
Palavras-chave: Legítima Defesa
Estatuto do Desarmamento
CNPq: Filosofia do direito
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6628
Data do documento: 10-Nov-2017
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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