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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O regime jurídico do direito fundamental à proteção de dados: uma análise da tutela dos dados sensíveis na construção legislativa brasileira
Author: Rigolon, Maria Regina Detoni Cavalcanti
First Advisor: Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila
Referee Member: Sampaio, Kelly Cristine Baião
Referee Member: Fernandes, Elora Raad
Resumo: A compreensão da proteção dos dados pessoais como direito fundamental autônomo em relação à privacidade demanda a previsão de regime jurídico próprio, ainda inexistente no Brasil, o que enseja variadas iniciativas legislativas com este escopo. Este artigo analisou a consonância dos Projetos de Lei n. 4.060 de 2012 e 5.276 de 2016, que tramitam conjuntamente na Câmara dos Deputados, com um ambiente jurídico adequado à circulação das informações, notadamente com relação aos dados pessoais sensíveis, na medida em que se considera a sua vinculação com a promoção do princípio da dignidade da pessoa humana e com o seu aspecto da liberdade substancial para a construção da personalidade nas sociedades tecnologicamente avançadas. A principal conclusão é de que o Projeto de Lei n. 5.276 de 2016 estabeleceu uma disciplina mais densa de direitos e princípios específicos para a proteção dos dados sensíveis, além de mecanismos de controle, de forma a garantir de modo eficaz a tutela dos dados, apesar de certos institutos merecerem consideração, especialmente com relação ao conceito normativo de dados sensíveis. O tema merece o desenvolvimento de pesquisas e debates, inclusive em outras áreas do conhecimento, com o fim de promover uma moldura jurídica apta a funcionalizar o cenário tecnológico, sobretudo que concerne à proteção de dados, à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana.
Abstract: The comprehension of the protection of personal data as an autonomous fundamental right in relation to privacy demands the prediction of its own legal framework, which does not exist in Brazil yet, what leads to various legislative initiatives with this scope. This article examines the consonance of the Bills 4060 of 2012 and 5276 of 2016, which are dealt jointly by the Lower House of the National Congress of Brazil, with an adequate legal framework for the circulation of information, particularly with regard to sensitive personal data, insofar as it is considered to be linked to the promotion of the Principle of Human Dignity and, therefore, with its aspect of substantial liberty for the construction of the personality in technologically advanced societies. The main conclusion is that Bill 5276 of 2016 establishes a more dense regulation of specific rights and principles for the protection of sensitive data, as well as control mechanisms, in a way to ensure effective protection of data, although some institutes deserve consideration, especially with regard to the normative concept of sensitive data. The theme demands the development of research and debates, including in other areas of knowledge, in order to promote a legal framework capable of directing the technological scenario, especially regarding data protection, for the implementation of the Principle of Human Dignity.
Keywords: Direitos fundamentais
Dados pessoais
Privacidade
Dignidade
Fundamental rights
Personal data
Privacy
Dignity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6624
Issue Date: 23-Nov-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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